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CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
04/2023
Altera a redação do art.6º e art. 9º do Projeto de Lei Complementar nº 04/2023,
que “Dispõe sobre a autorização para doação de lotes no loteamento Lavater
Pontes, de interesse social do município de Tapira/MG para fins de moradia,
define os critérios pertinentes e dá outras providências”.
Emenda Modificativa nº 01:
A vereadora abaixo assinada, cumpridas as formalidades legais e
regimentais, vem propor a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de
Lei Complementar nº 04/2023:
|- Fica alterada a redação do art. 6º do Projeto de Lei Complementar nº
04/2023, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6-0 beneficiário da doação de lotes não poderá dispor do imóvel,
inclusive alienar, pelo prazo de 10 (dez) anos, ressalvada a hipótese de
alienação fiduciária necessária à consecução de financiamentos para
construção, na forma do art. 15 desta Lei.
Il- Fica alterada a redação do art. 9º, inciso Ill do Projeto de Lei Complementar
nº 04/2023, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art.9º- Fica impedido de participar do sorteio público dos lotes, o
candidato que:
(...)
mt For Casado ou Viver em União Estável com beneficiário de doação de
gramas pretéritos.
k Px , nsalgo e [a ae | Plenário Pedro Rodrigues da Silva, 07 de agosto de 2023.
Kd
| EM Eis 03 123 I crua iadora Peres
| | Vereadora autora
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
Www.camaratapira.mg.gov.br | camaratapira201 3(Ogmail.com
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