materia nº 48/2023

PROJETO DE LEI Nº 48 /2023
ALTERA O $1º DO ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.453/2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita Municipal.
nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município. sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o $1º do artigo 1º da lei municipal nº 1.453/2021. passando a seguinte
ação:
$ 1º: As diárias serão solicitadas por meio de Requerimento. cujo modelo é o
constante do anexo II desta lei, dirigido a Secretaria Municipal de Governo, sendo
esta responsável pelo deferimento, com a anuência do Secretário ou responsável
pelo departamento, ao qual o servidor solicitante esteja (invulado, Zalientando as
razões e motivação do deslocamento.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário.
MAURA ASSUNÇÃO DE MELO PONTES
Prefeita Municipal de Tapira
A COMISSAO DÉ |
Cod
R
Em 25/08/23 |
PRESIDENTE
JUSTIFICATIVAS DO PROJETO DE LEI Nº /2023
Venho por meio deste apresentar o projeto de lei para aprovação desta Egrégia Casa
de Leis “ALTERA O $1º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.453/2021 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tendo em vista, que compete a chefe do Poder Executivo a organização da
administração, faz-se necessário a alteração para melhor tramite interno dos pedidos de diária.
Esperando a melhor análise do Projeto de Lei em tela, contamos com o apoio dos nobres Edis
para sua aprovação. Na oportunidade reitera protestos de estima e consideração.
Tapira/MG, 08 de agosto de 2023.
MAURA ASSUNÇÃO DE MELO PONTES
Prefeita Municipal de Tapira