materia nº 3/2023

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 03, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA (MG).
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira, por iniciativa da Mesa Diretora,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam recompostos em 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove décimos por
cento) os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Tapira, fixados
pela lei nº 1.229/2017 e alterações posteriores, consoante previsão do artigo 37, X da
Constituição Federal de 1988.
Parágrafo único. O percentual definido no “caput” deste artigo corresponde ao
acumulado, durante o exercício de 2022, do IPCA (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo).
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das
dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de
Fevereiro de 2023.
Tapira (MG), 17 de janeiro de 2023.
MES (DA
ELIZE LOURENÇO ELAI AUXILIADORA PERES
Presidente Vice-Presidente
SAMUEL REZENDE
Primeiro- Secretário
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
www.camaratapira.mg.gov.br | camaratapira201 3(Ogmail.com
CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Ilustríssimos (as) Senhores(as) Vereadores(as),
A Mesa Diretora tem a honra de submeter à Vossas Senhorias, para apreciação
dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Recomposição dos
Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Tapira (MG).
A recomposição dos vencimentos dos cargos públicos criados pela lei nº
1.229/2017 possui substrato jurídico no texto político do inciso X, do artigo 37, da
Constituição Federal de 1988. Se tratando de mandamento constitucional que garante aos
servidores públicos a manutenção do valor econômico dos vencimentos auferidos, desde que
haja disponibilidade financeira do órgão público, consoante Recurso Extraordinário nº 565089,
do Supremo Tribunal Federal.
No presente caso, conforme declaração de impacto financeiro anexo, não
restam dúvidas acerca da existência de saldo orçamentário e disponibilidade financeira dessa
Casa de Edis.
Nobres Edis, é de suma importância ressaltar que a recomposição NÃO se
trata de AUMENTO, mas apenas manutenção do valor econômico dos vencimentos recebidos
pelos servidores públicos.
Com o crescente aumento do custo de vida, deixar de conceder recomposição
aos servidores, desestimula a prestação do serviço público de forma eficiente pelos servidores
do órgão público; podendo acarretar prejuízos aos serviços do ente federativo.
Por derradeiro, reitero à Vossas Excelências, os meus protestos de elevada
estima e consideração.
Tapira (MG), 17 de Janeiro de 2023.
ELIZEÓ DANIEL LOURENÇO ELAINE AUXILIADORA PERES
residente Vice-Presidente
ES
SAMUEL REZENDE
Primeiro- Secretário
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
www.camaratapira.mg.gov.br | camaratapira2013(Ogmail.com