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CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 49/2023
“AUTORIZA fo) EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO
EM PROCESSO JUDICIAL EM QUE
O MUNICÍPIO DE TAPIRAIMG É
PARTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu,
Prefeita Municipal, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar acordo judicial nos autos nº
5007080.64.2023.8.13.0040, perante a 3º Vara Cível da Comarca de Araxá, que o
Município de Tapira/MG é parte requerida, no montante total de R$ 345.501,85
(trezentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e cinco centavos).
Parágrafo único. O acordo somente será validado e pago, se utilizado verbas do
+ repasse SICONV Nº 884606/2019/MDR/CAIXA-MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL/CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, em conta
judicial, após a homologação do juízo competente, com trânsito em julgado.
Art. 2º. Após a homologação e pagamento do acordo a parte autora e seus
advogados darão quitação plena de todas as obrigações relativas ao objeto da ação
nº 5007080.64.2023.8.13.0040, não podendo fazer a cobrança, administrativa ou
judicial, de qualquer valor remanescente.
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
Wwww.camaratapira.mg.gov.br | camaratapira201 3(Dgmail.com
CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de
recursos contemplado no orçamento vigente na dotação orçamentária própria
02.10.15.451.0032.1.008.44.90.51 ficha 152. Obras e Instalações.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Tapira, 11 de Setembro de 2023.
Elaine / uxiliadora Peres
Presidente
[APROVADO E? MU DISCUSSÃO |
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