materia nº 50/2023

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Ofício nº 413/2023/GAB/PGM
Papira'MG. 29 de agosto de 2023.
I -
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A Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Tapira.
Venho por meio deste, encaminhar o Projeto de Lei em anexo. o qual CALTERA O
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.546/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Requer ainda, apreciação em regime de urgência.
Contando com a costumeira colaboração desta Casa Legistativa, colocamo-nos à
disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário.
Cordialmente,
MAURA ASSUNÇÃO DE MELO PONTES
Prefeita Municipal de Tapira
faca, AG1OHAA
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Quuoteouso rn
PROJETO DE LEI Nº /2023
ALTERA O NR
PROVIDE
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu. Prefeita Municipal.
nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1.546/2023. passando para seguinte
redação:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal "TAPIRA JURO
ZERO", que tem por objetivo possibilitar o
incentivar a geração de emprego. renda. investimento produtivo e
promoção da inclusão social, por incrmos ;
financeiro pelo Município aos Microcmn;
MEI, aos Empreendedores de Microemp:
Pequeno Porte - EPP, Empreendedores 1
Associações. podendo ser os negocios Dorm
Iniciantes, observadas as diretrizes estabelecidas por esta Lei.
acesso ao crédito
ended |
endedores 1
$ 1º O subsídio financeiro de que trata este Programa destina-se
exclusivamente, ao custeio dos valores correspond
remuneratórios das operações de credit
Programa Municipal "TAPIRA JURO
repassados diretamente às instituições fi
tes aos juros
alizadas no âmbito do
ERO". os quais serão
lastradas.
$ 2º Para consecução dos objetivos de que tratam o caput deste artigo,
o Programa Municipal "TAPIRA JURO ZERO" poderá adotar a
metodologia de atendimento presencia! : lo
empreendedor. visando conhecer o negócio e
crédito.
8 3º O valor, prazo, taxa de juros. condições de
limitações do crédito serão definidos )
n Decre
$ 4º A instituição financeira avaliará a necessidade. viabilidade
econômica e capacidade de pagamento do negócio apurado. por meio
de levantamento socioeconômico, efetuado na unidade econômica
junto ao empreendedor.
JUSTIFICATIVAS DO PROJETO DE LEIN? 2073
Venho por meio deste apresentar o projeto de lei para aprovação desta Egrégia Casa de
is. que “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 15462023 ED À OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Este Projeto de Lei visa inserir as cooperativas e associações no programa,
oportunizando ainda mais o fomento de credito no município. Assim sendo, contamos com o
apoio dos nobres Edis para sua aprovação nos termos do que determina o Regimento Interno
desta Casa de Leis e na oportunidade reitera protestos de estima e consideração.
Tapira/MG, 29 de agosto de 2023.