CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO LEI Nº 51/ 2023.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
TAPIRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL, de Tapira faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Tapira para o exercício
de2024, em R$ 73.000.000,00 (setenta e três milhões de reais); o Orçamento Fiscal referente
aos Poderes do Município.
Art. 2º. A receita total da Administração Pública Municipal Direta e Indireta é estimada em R$
73.000.000,00(setenta e três milhões de reais); decorrerá da arrecadação de tributos, de
transferências constitucionais, de rendas e de outras receitas correntes e de capital previstas
na legislação em vigor, e obedecerá aos seguintes desdobramentos da origem de recursos:
| - Receita do Orçamento Valor em R$
Receita do Orçamento Fiscal 73.000.000,00
TOTAL DA RECEITA DO MUNICÍPIO 73.000.000,00
Parágrafo único. O desdobramento da receita total estimada, no que respeita à classificação
econômica, tem a seguinte especificação por Categoria Econômica:
RECEITAS CORRENTES (A)
Receitas Tributárias
80.860.000,00
15.827.000,00
Receitas de Contribuições 201.000,00
Transferências Correntes 64.822.000,00
Outras Receitas Correntes 10.000,00
(-) DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB (C) 7.860.000,00
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00
Receitas de Contribuições 0,00
TOTAL DA RECEITA (E) = [(A+B-C)]
73.000.000,00
Art. 3º. A despesa total, no mesmo valor da receita total, é assim fixada:
| - Despesa do Orçamento Valor em R$
Despesa do Orçamento Fiscal 71.900.000,00
Reserva de Contingência 1.100.000,00
Total do Orçamento
73.000.000,00
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TOTAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO 73.000.000,00
Ar. 4º. As categorias econômicas e de programação desta Lei correspondem,
respectivamente, ao nível superior das classificações econômicas (Receitas e Despesas
Correntes e de Capital) e programásticas (Programas).
DESPESAS POR CATEROGORIA ECONOMICA
Despesa Corrente 63.894.600,00
Despesas de Capital 8.005.400,00
Amortização da Divida 450.000,00 |
Reserva de Contingência 1.100.000,00
Total 73.000.000,00
Art. 5º. O Poder Executivo poderá alterar, mediante decreto, a natureza, as fontes e a
destinação de recursos da receita orçamentária, os códigos e as descrições das modalidades
de aplicação, dos grupos de natureza de despesa, das funcionais programáticas e unidades
orçamentárias e as fontes de recursos constantes desta Lei e em seus créditos adicionais,
para fins de correção de erros materiais.
Art. 6º. As despesas serão realizadas segundo a discriminação dos Anexos desta Lei, assim
desdobradas:
| — por categoria econômica;
Il — por órgãos e entidades de governo:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA: Valor em R$
Câmara Municipal de Tapira 3.360.000,00
Gabinete da Prefeita 2.173.350,00
Secretaria Municipal de Governo 840.100,00
Procuradoria Geral do Município 802.500,00
Secretaria Municipal de T| e Comunicação 696.000,00
Secretaria de Administração e Recursos Humanos 3.163.950,00
Secretaria Municipal de Gestão Estratégica 465.400,00
Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças 1.609.300,00
Secretaria Municipal de Saúde 66.000,00
Secretaria Municipal de Agric. Pec. e Meio Ambiente 3.800.100,00
Secretaria Municipal de Obras e Mobilidade 5.327.500,00
Secretaria Municipal de Transporte 10.423.300,00
Secretaria Municipal de Educação 9.880.200,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 393.500,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 1.120.500,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 597.200,00
Turismo
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Reserva de Contingência 1.100.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social 3.089.600,000
Fundo Municipal da Infância e Adolescência 96.000,00
Fundo Municipal de Habitação 4.264.000,00
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso 50.000,00
FUNDEB 6.500.000,00
Fundo Municipal do Esporte e Lazer 6.000,00
Fundo Municipal de Meio Ambiente 34.400,00
Secretaria Municipal de Segurança Pública Transito e 834.800,00
Defesa Civil
Fundo Municipal Turismo 70.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento 253.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 137.000,00
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 148.000,00
Fundo Municipal de Saúde 11.298.300,00
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico 400.000,00
Subtotal
71.900.000,00
Reserva de Contingência 1.100.000,00
TOTAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO 73.000.000,00
Hi — por função de governo — Administração Direta e Indireta: Valor em R$
PODER LEGISLATIVO
Legislativa 3.360.000,00
Subtotal 3.360 .000,00
PODER EXECUTIVO
Administração 9.874.100,00
Agricultura 3.800.100,00
Assistência Social 3.641.100,00
Comércio e Serviços 446.000,00
Cultura 451.500,00
Desporto e Lazer 1.126.500,00
Educação 16.213.700,00
Encargos Especiais 452.000,00
Essencial a Justiça 802.500,00
Gestão Ambiental 14.500,00
Habitação 2.764.000,00
Industria 16.000,00
Saneamento 20.000,00
Saúde 11.364.300,00
Segurança Pública 218.000,00
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Transporte 9.219.500,00
Urbanismo 8.116.300,00
Subtotal 71.900.000,00
Reserva de Contingência 1.100.000,00
Subtotal 73.000.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 73.000.000,00
Art. 7º. Para ajustes na programação orçamentária, fica os Poderes Executivo e Legislativo
autorizados a abrir créditos suplementares às dotações dos orçamentos contidos nesta Lei:
| — Anulação de dotação até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total do Orçamento,
nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Il —Superávit Financeiro até o limite do saldo financeiro disponível apurado no balanço
patrimonial do exercício de 2023,
Hll- Excesso de arrecadação apurado por fonte de recursos
IV- Até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência.
S$ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos
fiscais representados por passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor: bem como
as emendas individuais.
8 2º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de
1964, e suas alterações, será realizada em cada fonte de recurso identificada nos orçamentos
da Receita e da Despesa para fins de abertura de créditos adicionais, conforme exigência
contida nos artigos 8º, parágrafo único, e 50, inc. | da Lei Complementar Federal nº 101, de
04 de maio de 2000, e suas alterações.
$ 3º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de
caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos arts. 8º, 42 e 50, inc. | da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e suas alterações.
Art. 8º. Fica o Executivo autorizado a:
| - Designar órgãos centrais para movimentar dotações comuns atribuídas às diversas
unidades orçamentárias e para acompanhamento físico do desempenho governamental:
Il - Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento
da receita;
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Ill - Proceder à realocação dos recursos consignados nas dotações orçamentárias de pessoal
e de encargos sociais, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a
apropriação do gasto nos centros de custos das unidades administrativas;
Iv - Proceder à realocação dos recursos consignados entre subfunções, programas,
atividades, projetos, operações especiais e modalidades de aplicação, adstrita à mesma
função de governo, a fim de preservar o processamento orçamentário na codificação da
receita financiadora da despesa fiscal, por meio de crédito adicional suplementar;
V — Modificar as fontes de recursos originalmente aprovadas na lei orçamentária, ou em seus
créditos adicionais, por meio de decreto do Poder Executivo, podendo ser procedidas as
alterações por remanejamento, excesso de arrecadação e superávit financeiro;
VI — Alterar as modalidades de aplicação, mediante decreto do Poder Executivo, sempre que
se verifique a necessidade de sua adequação;
VIl — Criar, se necessário, elementos de despesa e fontes de recursos, dentro de cada
projeto, atividade ou operação especial, mediante decreto executivo;
VIll — Alterar, mediante decreto, as fontes e destinação de recursos, os códigos e as
descrições das modalidades de aplicação, dos grupos de natureza de despesa, das
funcionais programáticas e das unidades orçamentárias constantes da Lei Orçamentária para
o exercício de 2024 e em seus créditos adicionais.
Art. 09. Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos
quatro meses do exercício financeiro de 2023 e reabertos nos limites de seus saldos, segundo
disposto no $ 2º do art. 167, da Constituição Federal de 1988, obedecerão à codificação
constante desta Lei, inclusive quanto às fontes de recursos, que serão definidas no respectivo
decreto de abertura.
Art. 10. Fica o Executivo autorizado a realizar operações de crédito, no curso da
execução orçamentária, nos limites e condições estabelecidos em consonância com as
Resoluções nºs 40, de 20 de dezembro de 2001, e nº 43, de 21 de dezembro de 2001, do
Senado Federal, ambas republicadas em 9 de abril de 2002, e suas alterações, e na
legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e
suas alterações.
Art. 11. Cabem aos Poderes Legislativo e Executivo assegurarem a compatibilidade
entre o planejamento para o exercício de 2024, contido no PPA 2022/2025, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2024, ficando autorizados os ajustes necessários à sua plena
realização.
Art.12 as emendas individuais propostas, serão realizadas em conformidade com o Art.
135 A da Lei Orgânica Municipal.
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Art. 13. As metas fiscais de receita, despesa, resultados primário e nominal, apurados
segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da programação do
orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Parágrafo único. O conteúdo do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2024; considera-se modificado por esta Lei Orçamentária e pelas alterações desta
efetivadas mediante créditos adicionais.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Tapira, 18 de Dezembro de 2023.
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