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CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 52/2023
Revoga a Lei 1.306/2018, e dá outras
providencias.
A Prefeitura Municipal de Tapira- Estado de Minas Gerais FAZ SABER, que
a Câmara Municipal de vereadores, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Es Art. 1º. Fica revogada em seu inteiro teor a Lei 1.306/2018, de 13 de setembro de
2018.
Art. 2º. Fica instituído a possiblidade de estipulação de IPTU progressivo no tempo,
na forma do art.8º, inciso IV — da Lei 1349/2019 — Plano Diretor de Tapira.
Art. 3º. Será instituído estudo técnico para estipulação dos índices de correção e
fatores de aplicação da progressividade no tempo ao referido imposto.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Tapira, 25 de Setembro de 2023.
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
Wwww.camaratapira.mg.gov.br | camaratapira2013(Ogmail.com
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