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CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 53/2023
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL
PARA OS SERVIDORES QUE ESTEJAM
TRABALHANDO NA ZONA RURAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita
Municipal, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída gratificação mensal a ser atribuída aos servidores que estejam
trabalhando na construção de pontes e “mata burros” na Zona Rural.
Art. 2º. Fica instituída gratificação mensal a ser atribuída aos servidores que estejam
realizando a vacinação de animais na Zona Rural.
Art. 3º. As gratificações ora instituídas serão no valor de R$ 400,00 (quatrocentos
reais), devendo ser reajustada na mesma data e pelo mesmo índice estabelecido
para os servidores Municipais em revisão geral anual.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária existente no orçamento vigente.
Art. 5º. Os servidores beneficiados pela gratificação prevista nesta lei não terão
direito a percepção da mesma durante o período que estiverem afastados, por
qualquer motivo, ainda que período remunerado, como férias, licença-prêmio,
licença para tratamento de saúde e outros.
Art. 6º. Esta gratificação não terá incidência na remuneração de férias, atestado, 13º
salário e 1/3 das férias.
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
www.camaratapira.mg.gov.br | camaratapira201 3(Dgmail.com
CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º. A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do
servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá nenhuma contribuição
previdenciária.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tapira, 18 de Setembro de 2023.
Elaine Auxiliadora Peres
Presidente
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
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