materia nº 54/2023

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 54/2023
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA
MUNICIPAL DOAR PARA CONSTRUIR
POR MEIO DE CRIAÇÃO DO DEPÓSITO
DE BLOCOS DE CIMENTO PARA
DOAÇÃO ÀS PESSOAS DE BAIXA
RENDA E ENTIDADES DA SOCIEDADE
CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS DE
NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita
Municipal, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - A administração pública por meio da Secretaria Competente irá criar um
sistema único de cadastro que permita a doação de blocos de cimento para
construção, oriundos de fabricação própria pelo Município ou em parceria com os
interessados por meio do sistema de mutirão comunitário, visando atender famílias
destituídas de recursos e em situação de vulnerabilidade momentânea e entidades
beneficentes, podendo ser utilizados para muros de arrimo, escadas de acesso às
construções, entre outras melhorias que se fizerem necessárias.
Art. 2º - Para a alocação dos blocos de cimento, o Poder Executivo destinará local
adequado para uma Central de Distribuição, visando o armazenamento, situado,
preferencialmente, em local de fácil acesso.
Parágrafo único - Os materiais descritos no art. 1º serão, obrigatoriamente,
depositados nos locais indicados pela municipalidade, exceto, quando colocado em
aterro ou terreno particular devidamente autorizado pelo proprietário do local.
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
www.camaratapira.mg.gov.br | camaratapira201 3(Ogmail.com
CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
CO ESTADODEMINASGERAIS
Art. 3º - Caberá a administração pública por meio das Secretarias competentes a
viabilização das seguintes ações:
| - Realização do cadastro de oferta e procura de materiais;
Il — Seleção das famílias que serão contempladas dos materiais coletados, utilizando
dos critérios socioeconômicos.
Parágrafo único — Na execução do Programa “Doar para Construir” poderá ser
utilizado o cadastro dos beneficiários de programas sociais e de moradia popular
junto aos setores competentes das Secretarias afins.
Art. 4º - Poderão ser realizadas campanhas publicitárias e educativas, para
incentivar empresas, pessoas físicas e demais interessados a contribuir por meio de
doações com essa obra de assistência.
Art. 5º - As doações poderão ser efetuadas por empresas, pessoas físicas, Poder
Executivo e todo aquele que, voluntariamente, desejar fazê-la, conforme esta Lei.
Art. 6º - Poderá ser firmada parceria entre o executivo e as Empresas de
Construção Civil com empreendimentos no Município, entre outras afins, quanto às
doações de blocos de cimento, destinados ao desenvolvimento do Programa
Municipal “Doar para Construir”.
Art. 7º - As despesas com execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, caso necessário.
Art. 8º - Caberá ao Poder Público municipal à regulamentação da presente lei
mediante Decreto.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Elaine iliadora Perês
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
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