materia nº 5/2023

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
e
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 04/2023
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 1.229/2017, A
QUAL DISPÕE ACERCA DA ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, FUNÇÕES, VENCIMENTOS
E PLANO DE CARGO E CARREIRA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA.
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, IV da Constituição Federal e a
necessidade de adequação dos padrões de vencimento da Câmara Municipal
ao salário mínimo nacional;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira, por iniciativa da Mesa
Diretora, aprovou e eu, Prefeita Municipal, nos termos da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a tabela do anexo Ill da Lei nº 1.229/2017, a qual passará
a vigorar com a com a seguinte redação:
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
| Nível de Vencimento | Valor R$ |
| 01 8.000,00
02 6.000,00]
03 4.000,00]
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
Www.camaratapira.mg.gov.br | camaratapira201 3(Ogmail.com
CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
pe femme |
| 08] 1.500,00]
| |
| 09] 1.302,00]
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das
dotações do orçamento em vigor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de Fevereiro de 2028.
Plenário Pedro Rodrigues da Silva.
Câmara Municipal de Tapira, 13 de fevereiro de 2023.
ELIZÉU DANIEL LOURENÇO
Presidente
/
UI)
ELAINE AUXILIADORA PERES
Vice-Presidente
piscURSÃO NS UITER REZENDE
APROVADO
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ma 13, 0% 23
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
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