materia nº 1/2023

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023.
MODIFICA O ART. 49 DA LEI Nº 442/90
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita
Municipal, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 49 da Lei nº 442/90 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 49. Salvo por imposição legal, mandato judicial ou
autorização escrita, nenhum desconto incidirá sobre a
remuneração, subsídio ou provento do servidor público ou
agente político.
81º. O desconto por meio de autorização escrita fica
condicionado ao percentual que não excederá a 45% (quarenta
e cinco por cento) da remuneração, subsídio ou provento, e a
que seja em favor de entidade sindical, partido político ou
instituição financeira.”
82º. 5% (cinco por cento) dentro do percentual do parágrafo
anterior, serão reservados exclusivamente para a amortização
de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para
a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de
crédito;
83º. É vedada a incidência de novas consignações quando a
soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder
o limite de 70% (setenta por cento) da base de incidência do
consignado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da publica
Tapira, 06 de Março de 2028.
Resende, 83 - CEP 000
1161 - Tapira - Minas Gerai
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