CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 57/2023.
REFORMULA (o) PROGRAMA
MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO
PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES, DENOMINADO
“FAMÍLIAS ACOLHEDORAS” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita
Municipal, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIA
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Acolhimento Familiar Provisório de
Crianças e Adolescentes denominado "PROGRAMA MUNICIPAL FAMÍLIA
ACOLHEDORA", a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e Humano, para atender o disposto no Art. 227 caput, $ 1º inciso VI, 8 7º da
Constituição Federal, os artigos 19 e seguintes do Estatuto da Criança e
Adolescente.
$ 1º A Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do Município de
Tapira/MG, de O (zero) a 18 (dezoito) anos, excepcionalmente, de jovens entre 18
(dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade, afastados da família de origem, por meio
da medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei nº 8.069/1990 -
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que tenham seus direitos ameaçados
ou violados e que necessitem de proteção, sempre com determinação judicial.
8 2º- Nos casos de jovens entre 18 e 21 anos, a permanência no serviço dependerá
de parecer técnico, em que deverá constar o grau de autonomia alcançado pelo
acolhido, a fim de se definir a necessidade de manutenção até os 21 (vinte e um)
anos de idade, conforme disposto no art. 2º, da Lei nº 8069/1990 - Estatuto da
Criança e do Adolescente - ECA.
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Art. 2º- Para os efeitos desta lei, considera-se:
I - Acolhimento: medida protetiva prevista no art. 101, incisos VIl e VIII, do
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, caracterizada pelo breve e excepcional
afastamento da criança ou do adolescente da sua família natural ou extensa com
vista à sua proteção integral;
H - Família natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus
descendentes, nos termos do art. 25, do ECA;
HH - Família extensa ou ampliada: aquela que se estende para além da unidade
de pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos, com os
quais a criança e o adolescente convivem e mantêm vínculos de afinidade e
afetividade, nos termos do parágrafo único, do art. 25, do ECA;
IV - Família substituta: a colocação em família substituta far-se-á mediante
guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou do
adolescente, nos termos do parágrafo único, do art. 28, do ECA;
V - Família acolhedora: qualquer pessoa ou família, previamente cadastrada,
avaliada e capacitada pelo Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, que se
disponha a acolher criança ou adolescente em seu núcleo familiar, sem intenção de
realizar adoção.
CAPÍTULO Il
DOS OBJETIVOS E DOS PARCEIROS
SEÇÃO |
DOS OBJETIVOS
Art. 3º O Programa será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
e Humano etem por objetivo:
I - garantir às crianças e adolescentes em situação de risco e que necessitem
de proteção, o acolhimento provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu
direito à convivência em ambiente familiar e comunitário;
II - oferecer apoio e suporte psicossocial às famílias de origem, facilitando sua
reorganização e o retorno de seus filhos, devendo para tanto incluílos em
programas sociais diversos, inclusive nos de transferênciade renda;
HH - contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes
com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar
ou colocação em família substituta.
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Iv - tornar-se uma alternativa ao abrigamento e à institucionalização, garantindo
a convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes;
V- articular com a rede socioassistencial e com as demais politicas públicas, a fim de
potencializar o cuidado e a proteção por parte das famílias acolhedoras e das
famílias naturais e extensas.
SEÇÃO Il
DOS PARCEIROS
Art. 4º - O programa ficará vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e Humano, sendo parceiros:
| - Poder Judiciário;
H - Ministério Público;
HH - Conselhos Tutelares;
Iv - Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tapira - COMDICAT;
V — Conselho Municipal de Assistência Social de Tapira - COMASTA;
VI - Órgãos municipais gestores das políticas de Assistência Social, Educação,
Saúde, Habitação, Esporte, Cultura e Lazer;
Vil — Comunidade e sociedade civil organizada.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Art. 5º - A criança ou adolescente inserido no Serviço “Famílias Acolhedoras”,
receberá:
| - Com a mais absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação
e assistência social, por meio das políticas públicas e sociais existentes;
H — Acompanhamento e orientação pela equipe técnica do Serviço de
Acolhimento Familiar;
Hm - Estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua
família de origem, nos casos em que houver possibilidade;
Iv — Atenção incondicional para cumprimento dos princípios descritos no artigo
92, da Lei Federal n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
CAPÍTULO IV
DO CADASTRAMENTO
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SEÇÃO |
DA INSCRIÇÃO
Art. 6º - A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço Municipal de
Acolhimento Familiar - “Famílias Acolhedoras” será gratuita, feita por meio do
preenchimento de Ficha de Cadastro do Serviço Municipal de Acolhimento Familiar,
apresentando os documentos abaixo indicados:
| - Documento de identificação com foto.
Il — Cadastro de Pessoa Física.
Hll - Certidão de Nascimento, Casamento ou declaração de União Estável.
IV - Comprovante de Residência.
V — Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, expedida pela Polícia Civil e
pela Justiça Estadual dos estados da federação onde o interessado tenha residido
nos últimos cinco anos.
VI — Certidão de ações cíveis do Tribunal de Justiça do estado da federação em
que o interessado tenha residido nos últimos cinco anos.
VII | — Comprovante de rendimentos.
Vill | — Atestado de saúde física e mental.
SECAO II
DOS REQUISITOS PARA CADASTRAMENTO
Art. 7º - As famílias acolhedoras prestarão serviço de caráter voluntário, o qual não
gerará, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, funcional, profissional ou
previdenciário com o Município ou com a entidade de execução do serviço, e os
requisitos para participar do referido serviço são:
I - Pessoas maiores de 18 anos, sem restrição quanto ao sexo e ao estado
civil;
H - Não estar habilitado ou em processo de habilitação, nem interessado em
adotar criança ou adolescente;
HI - Concordância de todos os membros da família, residentes no mesmo
domicílio;
IV - Disponibilidade de tempo e interesse em oferecer proteção e afetividade às
crianças e adolescentes;
V - Parecer psicossocial favorável da equipe técnica do Serviço;
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VI - Não ter nenhum membro da família, que resida no domicílio, envolvido com
uso e abuso de álcool, drogas ou substâncias assemelhadas;
Vil | - Comprovar idoneidade moral e apresentar certidão de antecedentes
criminais de todos os membros que residam no mesmo domicílio da família
acolhedora;
VIII | - Apresentar boas condições de saúde física e mental;
IX - Comprovar renda familiar;
X - Possuir espaço físico adequado na residência para acolher a criança ou
adolescente.
SEÇÃO III
DA SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS
Art. 8º - A seleção das famílias inscritas será feita por meio de estudo psicossocial,
de responsabilidade da Equipe Técnica, conforme normas previstas no Projeto
Político Pedagógico do Serviço Municipal de Acolhimento Familiar - “Famílias
Acolhedoras”.
8 1º O Estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado
por meio de visitas domiciliares e entrevistas, contatos colaterais e observação das
relações familiares, comunitárias e demais instrumentais técnicos que se fizerem
necessários.
S 2º Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no referido
Serviço, as famílias assinarão um Termo de Compromisso, que será encaminhado
ao Judiciário para cadastramento.
$ 3º O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes situações:
| - Solicitação do responsável pela família acolhedora, por escrito, na qual
constem os motivos e em prazo não inferior a 30 dias, que deverá ser estabelecido
em conjunto com a Equipe Técnica do Serviço;
H - Descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos nesta Lei e demais
normas que regulamentam o serviço, comprovado por meio de parecer expedido
pela Equipe Técnica do Serviço;
m - por determinação Judicial.
8 4º As famílias selecionadas pelo Serviço Municipal de Acolhimento Familiar —
“Famílias Acolhedoras” serão reavaliadas anualmente pela equipe técnica do
serviço, que encaminhará à Justiça da Infância e Juventude parecer pela
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manutenção ou não da família no cadastro do Serviço de Acolhimento Familiar do
município.
SEÇÃO IV
DA RESPONSABILIDADE DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art. 9º - As famílias acolhedoras têm a responsabilidade familiar pelas crianças e
adolescentes acolhidos, responsabilizando-se, ainda, pelo seguinte:
I - Todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião,
obrigando-se à prestação de assistência material, moral, educacional e saúde à
criança e ao adolescente;
H - Participar do processo de preparação, formação e acompanhamento da
criança e do adolescente;
Hi - Prestar informações sobre a situação da criança/adolescente acolhida aos
profissionais da equipe técnica;
IV - Contribuir na preparação da criança e do adolescente para seu retorno à
família natural, extensa ou substituta, sempre sob orientação técnica dos
profissionais do Serviço Municipal de Acolhimento Familiar - “Famílias Acolhedoras”.
SEÇÃO V
DA COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR O ACOLHIMENTO
Art. 10 - Compete à autoridade judiciária determinar o acolhimento familiar,
encaminhando a criança ou adolescente para a inclusão no Serviço - “Famílias
Acolhedoras”, conforme determina o art. 101, 88 2º e 3º, da Lei Federal nº 8.069/90.
8 1º - Os profissionais do Serviço - “Famílias Acolhedoras” efetuarão o contato com
as famílias cadastradas, observadas as características e necessidades da criança ou
adolescente.
8 2º - A permanência da criança e do adolescente em Serviço Municipal de
Acolhimento Familiar não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo
comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, conforme parecer
devidamente fundamentado da equipe técnica, e mediante decisão da autoridade
judiciária, com preferência de permanência na mesma família acolhedora.
8 3º - As famílias previamente cadastradas atenderão somente uma criança ou
adolescente por vez, salvo se grupo de irmãos.
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$ 4º - O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante Termo de
Guarda Judicial à família inscrita no cadastro de Famílias Acolhedoras do Município,
e, em caso de acolhimento emergencial, mediante Termo de Entrega e
Responsabilidade emitido pela equipe do Serviço Municipal de Acolhimento Familiar,
comunicando-se o ato ao Ministério Público e à autoridade Judiciária competente,
conforme o estabelecido na Lei 8.069/1990.
SEÇÃO VI
DO ACOMPANHAMENTO E O TÉRMINO DO ACOLHIMENTO FAMILIAR
Art. 11 - O término do acolhimento familiar da criança ou do adolescente se dará por
determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à
família natural, extensa ou colocação em família substituta, cabendo à equipe
técnica do Serviço “Famílias Acolhedoras” a adoção das seguintes medidas:
I - Acompanhar o grupo familiar após a reintegração familiar por um período
mínimo de seis meses, visando a não reincidência do fato que provocou o
afastamento da criança/adolescente e a retomada ou construção de vínculos de
forma funcional; .
IH - Acompanhar à família acolhedora após o desligamento da criança ou
adolescente, atento às suas necessidades;
HH - Orientar e supervisionar o processo de visitas entre a família acolhedora e a
família natural, extensa ou família substituta, quando tal medida se mostrar
conveniente aos interesses da criança ou adolescente;
Iv — Comunicar o cumprimento do desligamento da criança e do adolescente do
Serviço Municipal de Acolhimento familiar ao Juízo competente.
CAPÍTULO V
SERVIÇO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO
Art. 12 — O Serviço Municipal de Acolhimento Familiar será composto por equipe
exclusiva para a execução do serviço, contemplando, no mínimo, os seguintes
profissionais:
I — Coordenador;
H — Assistente Social;
HI — Psicólogo;
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Art. 13 — São atribuições do coordenador:
I - Gerir e supervisionar o funcionamento do Serviço Municipal de Acolhimento
Familiar, planejando, implementando, monitorando e avaliando as ações;
H - Organizar a divulgação, mobilização e a capacitação continuada das famílias
acolhedoras e da equipe;
mm - Organizar as informações das crianças, adolescentes e respectivas famílias
de origem, extensa e acolhedora;
Iv - Aplicar as diretrizes de políticas de assistência social no âmbito do Serviço
Municipal de Acolhimento Familiar do Município;
V - Organizar o processo de seleção, contratação de pessoal e procedimentos
administrativos de gestão dos recursos humanos do serviço;
VI - Articular com a rede de serviços e com o Sistema de Garantias de Direitos
ações para proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes em
acolhimento familiar;
VI | - Apresentar a prestação de contas do serviço municipal de acolhimento
familiar, nos moldes exigidos pela legislação regente;
Vil | - Acompanhar o pagamento do bolsa auxílio às famílias acolhedoras e a
prestação de contas em conformidade com a lei;
IX - Realizar reuniões periódicas com a equipe técnica para discussão dos casos
e avaliação das atividades desenvolvidas;
x - Elaborar, em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores, o
Projeto Político- Pedagógico do Serviço;
XI - Participar das audiências, quando requisitado pelo Juízo competente;
É Xi - Cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto da
Criança e do Adolescente e legislação pertinente;
XII - Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência;
XIV - Observar as normas de segurança, qualidade, proteção, cordialidade e ética
profissional no desempenho de suas funções.
Art. 14 — A Equipe Técnica do programa Família Acolhedora terá as seguintes
atribuições:
| — Avaliar, selecionar, capacitar, acolher, acompanhar e supervisionar as famílias
acolhedoras;
Il - Organizar as informações de cada caso atendido, na forma de prontuário
individual;
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HH - Articular com a rede de serviços e Sistema de Garantia de Direitos da
Criança e do Adolescente, ações para proteção e promoção dos direitos das
crianças e adolescentes em acolhimento familiar;
Iv - Realizar a preparação e o acompanhamento psicossocial das crianças, dos
adolescentes e das famílias de origem e extensa com vistas à reintegração familiar;
V — Realizar o planejamento, preparação e acompanhamento das crianças e
adolescentes, nos casos de transferência para outra modalidade de acolhimento;
VI — Encaminhar, discutir e planejar, em conjunto com outros atores do Sistema
de Garantia de Direitos, as intervenções necessárias ao acompanhamento das
crianças, adolescentes e suas famílias de origem e extensa;
E Vil | — Elaborar e acompanhar do Plano Individual de Atendimento-PIA, para cada
criança e adolescente em acolhimento familiar;
Vil | — Apresentar relatório técnico, no mínimo a cada 03 (três) meses, à
autoridade Judiciária, descrevendo a situação de cada criança e adolescente,
emitindo parecer considerando:
a) a possibilidade de reintegração familiar;
b) a necessidade de aplicação de novas medidas;
c) a necessidade de destituição do poder familiar e preparação para adoção,
quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem ou extensa.
IX - Preparar a criança e o adolescente, bem como a família acolhedora, para o
desligamento;
XxX - Mediar o processo de aproximação e fortalecimento ou construção do
vínculo com a família de origem, extensa ou substituta;
XI — Monitorar as visitas entre crianças e adolescentes e família de origem,
extensa ou substituta;
XI - Inserir e manter atualizadas as informações da criança e do adolescente em
Sistema de Informações de Atendimento, ou equivalente, para registro contínuo,
recuperação de dados e monitoramento do desempenho do serviço;
XII - Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência;
XIV - Cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto da
Criança e do Adolescente e legislação pertinente;
XV | - Observar as normas de segurança, qualidade, proteção, cordialidade e ética
profissional no desempenho de suas funções.
CAPÍTULO VI
DO SUBSÍDIO E DA BOLSA ÀS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
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Art. 15 - As famílias previamente cadastradas, independentemente de sua condição
econômica, têm a garantia de subsídio a título de auxílio, independentemente do
acolhimento familiar de crianças ou adolescentes nos seguintes termos:
8 1º - O subsídio mensal a ser pago pelo município terá o valor de 02 (dois) salários-
mínimos vigente e contará inicialmente com 3 famílias acolhedoras inscritas, fazendo
jus ao décimo terceiro salário, de igual valor, a ser pago no mês de dezembro de
cada ano, de forma proporcional aos meses de sua inscrição.
8 2º - Cada família acolhedora terá direito a um descanso anual remunerado de 30
(trinta) dias, em período a ser definido em conjunto com a equipe técnica do serviço.
8 3º — Na hipótese da família acolher a mais de um beneficiário, para cada novo
acolhido será repassado o equivalente a meio (1/2) salário mínimo, até o limite de 3
(três) beneficiados.
8 4º — Em caso de acolhimento de crianças e adolescentes com deficiência, o valor
mensal da bolsa poderá ser ampliado para 2,5 (dois e meio) salários-mínimos ou
mais, por criança ou adolescente, devendo a necessidade ser comprovada por laudo
médico, contar com parecer favorável da equipe técnica e autorização judicial,
considerando as seguintes situações:
| - pessoas usuárias de substância psicoativas;
Il - pessoas que convivem com o HIV;
! - pessoas que convivem com neoplasia (câncer);
Iv - pessoas com deficiência, que não tenham condições de desenvolver as
atividades da vida diária com autonomia;
V - pessoas com doenças degenerativas e psiquiátricas.
$ 5º - O repasse do auxílio financeiro destinado às famílias participantes do Serviço
ocorrerá até o dia 15 (quinze) de cada mês, a partir do cumprimento do prazo de
carência fixado desde já em 30 (trinta) dias de cadastro como Família Acolhedora,
não gerando qualquer vínculo empregatício ou profissional com o município ou com
a instituição executora do serviço.
8 6º - Os acolhidos que recebem o Benefício de Prestação Continuada — BPC — ou
qualquer outro benefício previdenciário ou assistencial, terão o benefício depositado
em conta Judicial para sua proteção e garantias futuras, salvo determinação Judicial
diversa.
8 7º - O subsídio mensal por criança ou adolescente, provido pelo Município de
Tapira/MG, será repassado por meio de depósito bancário em conta corrente ou
poupança em nome da família acolhedora.
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8 8º - As crianças, adolescentes e as famílias terão prioridade de atendimento nos
serviços e recursos sociais da comunidade, tais como: Centro de Educação Infantil,
Escola, Unidades Básicas de Saúde, atividades recreativas de lazer e culturais,
entidades sociais de apoio, etc.
8 9º - Os valores a serem repassados às “Famílias Acolhedoras” a título de bolsa
deverão ser gastos exclusivamente com as despesas da criança e do adolescente
acolhido, podendo a coordenação do serviço, a qualquer tempo, exigir das famílias
cadastradas a devida prestação de contas, cabendo à equipe técnica responsável
pelo acompanhamento das famílias acolhedoras, atestar a regularidade do uso da
bolsa auxílio pela família acolhedora, para fins de prestação de contas deste
recurso.
8 10 - O exercício da função de famílias acolhedoras não gera nenhum vínculo
empregatício entre as famílias e o Município de Tapira/MG.
8 11 Caso a família acolhedora não se interesse pelo recebimento de quaisquer dos
benefícios financeiros de que trata este artigo, deverá assinar termo formal de
renúncia.
, CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS MATERIAIS
Art. 16- O Serviço Municipal de Acolhimento Familiar “Famílias Acolhedoras” contará
com:
I - Subsídio financeiro para as famílias acolhedoras e assistência material e
psicossocial para as famílias de origem e extensa;
Hl - Capacitação e formação continuada para a equipe técnica;
HH - Preparação e formação continuada para as famílias acolhedoras;
Iv - Sala exclusiva para a equipe, que disponha de espaço e mobiliário
suficientes para desenvolvimento de atividades de natureza técnica e administrativa,
tais como elaboração de relatórios, atendimento, reuniões e outros;
V - Sala exclusiva para atendimento familiar e infanto-juvenil, com espaço e
mobiliário suficientes para desenvolvimento de atividades e condições que garantam
privacidade;
VI - Veículo compartilhado com o Conselho Tutelar de Tapira/MG;
V — Outros recursos necessários ao cumprimento de seus propósitos.
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CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho Tutelar acompanhar e
verificar a regularidade do serviço previsto nesta lei, encaminhando à Vara da
Infância e da Juventude e à Promotoria da Infância e Juventude relatório
circunstanciado, sempre que observar irregularidades em seu
funcionamento.
Art. 18 - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.082, de 28 de agosto de 2013.
Art. 19 — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária do orçamento vigente.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tapira/MG, 06 de Novembro de 2023.
n À 4
. exalta Peres
Presidente
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