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CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REPASSAR AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS | ATIVOS,
OCUPANTES DOS CARGOS DE
ENFERMEIRO(A), TÉCNICO DE
ENFERMAGEM E AUXILIAR DE
. ENFERMAGEN, RELATIVAS À
COMPLEMENTAÇÃO EM
ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA LEI
FEDERAL N.º 14.434, DE 4 DE AGOSTO
DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita
Municipal, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos servidores
públicos municipais ativos, ocupantes dos cargos de Enfermeiro(a), Técnico de
Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, relativas à complementação em
atendimento ao disposto na:L.ei Federal n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022.
Art. 2º. As parcelas de que trata esta Lei Complementar deverão se efetivar
somente quando houver o recebimento de recursos do Governo Federal,
estabelecidos pela Lei Federal 14.581/2023 e suas regulamentações, especialmente
Portaria GM/MS n.º 1.135 de 16 de agosto de 2023 e suas alterações.
Art. 3º. Farão face às despesas da presente Lei Complementar recursos do
orçamento vigente, previstos nas dotações de pessoal do Fundo Municipal de
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
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CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Saúde, tendo como fonte de recursos a receita de Transferências de Recursos do
Sistema Único de Saúde (02.07.0.1.3.50.2.1) fontes 605, podendo ser
suplementadas por excesso de arrecadação conforme autorizado na Lei
Orçamentaria Anual.
Art. 4º- Poderá o Poder Executivo Municipal regulamentar por Decreto a
aplicação desta Lei Complementar, naquilo que couber.
Art. 5º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Tapira/MG, 06 de Novembro de 2023.
Bh,
Elaine Auxiliadora Peres
Presidente
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
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