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materia nº 164/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 164 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaQue seja estudada a possibilidade da Prefeitura Municipal de Tapira entrar com uma ação judicial contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, pedindo a liberação da caça de javali no município.
native_id873

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-06 Indicação respondida pelo órgão responsável — Indicação em análise pelo jurídico, aguardando possíveis alterações na legislação nacional.
2023-12-05 Indicação encaminhada e aguardando resposta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-07T14:41:35.979571-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 164/2023
Senhora Presidente,
O vereador que esta subscreve, requer que, após cumpridas as formalidades
regimentais, seja enviado ao Gabinete da Prefeita Municipal a seguinte
indicação:
e Que seja estudada a possibilidade da Prefeitura Municipal de Tapira
entrar com uma ação judicial contra o Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA pedindo
que seja liberada a caça de javali no município.
Plenário Vereador Pedro Rodrigues da Silva, 04 de dezembro de 2023.
Nivaldo Borges Pontes
Vereador — MDB
Justificativa: Os javalis estão destruindo as lavouras e nascentes das
fazendas do município. Antes era liberada a caça, porém com a proibição da
caça a quantidade de javalis tem aumentado consideravelmente e os
fazendeiros estão sendo muito prejudicados.
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
Www.camaratapira.mg.gov.br | camaratapira201 36Ogmail.com

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