materia nº 6/2023

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023
EXTINGUE E ALTERA CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO
DE SERVIDORES PUBLICOS DO
MUNICIPIO DE TAPIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita
Municipal, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam extintas 4 (quatro) vagas de Técnico Superior — Dentista,
alterando-se a tabela constante constante no Anexo |, da Lei Municipal nº 799/2005,
para 01 (uma) vaga.
Art. 2º. Fica readequada as tabela constante no Anexo |, Il, III da lei
Municipal nº799/2005, referente ao cargo de Dentista ESF, para carga horária de 40
(quarenta) horas semanais, 01 (uma) vaga, nível XII — salário R$ 4.402,40 (quatro
mil quatrocentos e dois reais e quarenta centavos), ensino superior.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tapira, 11 de Dezembro de 2023.
. NA
Elai uxiliadora Pere:
— Presidente
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0(7/2023.
“EXTINGUE E ALTERA CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE TAPIRA - MINAS GERAIS E DÁ
OJTRAS PROVIDENCIAS”.
FAÇO SABER que a Câmera Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita
Muricipal, ros termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo
a seçuinte Lei:
Art. 1º. Ficam extintas 4 (cuatro) vagas de Técnico Superior — Dentista,
alterando-se a tabela constante no Anexo |, da Lai Municipal nº 799/2005, para 01
(uma) vaga.
Art. 2º. Fica readequeda as tabela constante no Anexo |, Il e Ill da Lei
Muricipal nº 799/2005, referente ao cargo de Dentista ESF, para carga horária de
40 (quarenta) horas semanais, 01 (uma) vaga. nível XII — salário R$ 4.402,40
(quatro mil quatrocentos e clois ree's e quarenta centavos), ensino superior;
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçernentárias próprias clo orçamentc vigente.
Art. 4º. Esta Lei enira em vigor na data de sua publicação.
ea MAURA ASSUNCAO DE ass nado de fora cit! por MA RRRDO Bt A/VU(OA mmgues:
Fá A COM! SAO DE MELO PONTES:7 1887527609 Dacos: 2023.12.04 14:47:03 «03! 0 3 a .
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[12/23
Prefeita Ilunicioal de Tapira
A e
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JUSTIFICATIVAS DO PROJETO DEZ LEI COMPLENTAR Nº OGe023
Encaminhamos, anexo, para anélise deste Colendo Poder Lecislativo, o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, cue EXTINGUE E ALTERA CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE TAPIRA — MINAS GERA'3 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Este Projeto de Lei visa à extinção de vagas para abertura de processo
de credenciamento de centista por procedimento. visando o melhor
atendimento dos profissionais aos cidadãos tapirerse, uma vez que receberão
apenas pelos serviços reelizados e se não realizarem não terão salário
garantido.
O projeto também visa aumentar a jornada de trabalho do dentista do
ESF, para 40 (quarenta) noras semenais, conforme a legislação federal
determina, bem como corrigir a remuneração com o aumento de jornada de
trabalho.
importante, mencionar ainda cue não houve o envio de impacto
orçamentário, visto que a exclusão cos cargos = a diferença dos valores
alterados se compensam.
Frente ao exposto, esperamos que os Nobres Pares deste Colendo
Poder Legislativo aprovem o presente Projeto de Lei Complementar.
Tapira/MG, 04 de dezembro de 2023.
MAURA ASSUNCAO DE MELO — asiradodeformadgitalporMAURA
a ASSUNCAO DI MELC PONTES:718€7520600
PONTES:71387520600 dados: 2023.12.04 14:47:38 -0300'
MAURA ASSUNÇÃO DE MELO PONTES
Prefeita Municipal de Tapira
a N