| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal. |
| native_id | 908 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2024-02-05 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2024-02-05 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| 2024-02-05 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2023-12-18 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
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