CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 05/2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 13,
BEM COMO ANEXOS 1, II, III, IV DA LEI N.
1229/2017, A QUAL VERSA SOBRE A
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PLANO DE
CARGOS, FUNÇÕES E VENCIMENTOS DA
CAMARA MUNICIPAL DE TAPIRA.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira, por iniciativa da Mesa Diretora,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Fica alterada a redação do art. 13 da Lei 1.229/2017, a qual passará a vigorar
= com a seguinte redação:
Art. 13. Os servidores públicos comissionados da Câmara Municipal atuarão
em regime de dedicação integral, devendo permanecer à disposição da
autoridade nomeante, bem como de seu superior hierárquico direto.
Parágrafo Único: O servidor público comissionado deverá exercer suas
funções, de forma presencial, por no mínimo 30 (trinta) horas semanais,
podendo chegar a 40 (quarenta) horas semanais por determinação da autoridade
nomeante.
Art. 2º- Fica alterada a tabela única do anexo 1 da lei nº 1.229/2017, a qual passará a
vigorar com a seguinte redação:
Anexo I
in Quadro de Cargos de Provimento em Comissão
Nº de | Cargo Provimento Vencimento
cargos
01 Diretor Geral Comissão R$ 3.173,70
04 | Assessor de | Comissão R$ 1.586,85
Gabinete
02 Assessor Comissão R$ 2.856,33
Administrativo
02 Assessor Jurídico | Comissão R$ 4.231,00
02 Assessor Comissão R$ 3.500,00
Parlamentar
01 Assessor de | Comissão R$ 2.856,33
Comunicação
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Art. 3º- Fica alterada a tabela única do anexo II da Lei 1229/2017, a qual passará a
vigorar com a seguinte redação:
Anexo II
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
Nº de | Cargo Cat. Nível de | Provimento | Carga
cargos Funcional Vencimento Horária
01 Advogado Jurídica 01 Efetivo 20 horas
semanais
04 Agente Administrativo | 05 Efetivo 40 horas
Administrativo semanais
02 Agente Administrativo | 01 Efetivo 40 horas
Parlamentar | semanais
01 Auxiliar de | Administrativo | 01 Efetivo 40 horas
Serviços semanais
Contábeis L
02 Aux. de Serv. | Administrativo | 04 Efetivo 40 horas
Legislativos semanais
05 Aux. de | Administrativo | 06 Efetivo 40 horas
Serviços semanais
Gerais
02 Motorista Administrativo | 04 Efetivo 40 horas
semanais
02 Vigilante Administrativo | 04 Efetivo 12/36horas
01 Técnico de | Administrativo | 06 Efetivo 40 horas
Som semanais
01 Tesoureiro Administrativo | 03 Efetivo 40 horas
semanais
Art. 4º- Fica alterada a tabela única do anexo III da Lei 1229/2017, a qual passará a
vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
Tabela de Níveis de Vencimentos Servidores Efetivos
n//
b VUN
Nível de Vencimento Valor R$
01 4.867,80
02 4.231,60
03 3.173,70
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04 2.433,17
05 2.798,00
06 1.586,85
*Progressão funcional 1 % a cada ano de efetivo exercício no cargo, vide art. 7º
da Lei 1229/2017;
Art. 5º-Fica alterado o anexo IV da Lei 1229/2017 para excluir as atribuições afetas ao
cargo de Técnico de Som, bem como inserir requisitos e atribuições ao cargo de
Vigilante, e ainda, alterar atribuições e requisitos vinculados ao cargo de Assesor
Parlamentar, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
DESCRIÇÃO, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO
QUADRO DE SERVIDORES
DIRETOR GERAL.
Provimento em Comissão
Requisitos: 2º grau completo
Funções:
Assessorar e auxiliar a Mesa Diretora em suas diretrizes administrativas e em
todas as questões que lhe competir; Supervisionar e assessorar todas as
atividades das gerências subordinadas, zelando pelo patrimônio da Câmara
Municipal, manutenção dos serviços administrativos e pela correta aplicação
ei dos recursos públicos; Dirigir e assessorar os servidores sob sua subordinação,
principalmente em questões administrativas e de comunicação social em geral;
Avaliar a execução das atividades administrativas gerais, de comunicação (747)
social, de expediente, de recursos humanos, compras, licitações, contratos,
cerimonial, protocolo e arquivamento, zeladoria, serviços gerais e demais
atividades inerentes aos trabalhos da Câmara Municipal; Acompanhar o
procedimento de compras e licitações, promovendo o planejamento e a
requisição conforme determina a Lei nº 14.133/2.021, Supervisionar os
trabalhos da gerência de administração e serviços e da gerência de
comunicação social, prestando-lhes esclarecimentos e orientações sempre que
necessário; Garantir a disponibilização ao público das informações e
publicações legais e institucionais da Câmara; Fazer cumprir a execução dos
projetos educativos e das ações institucionais que visem promover a imagem
do Poder Legislativo e as orientações dos munícipes sobre as atribuições da
Câmara Municipal; Supervisionar a execução dos trabalhos de cerimonial e
protocolo, sempre que necessário; Mediar conflitos administrativos internos e
externos, com vistas à solução de problemas e a perfeita harmonia entre a
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Câmara Municipal e a comunidade em geral; Fazer cumprir as determinações
da Presidência da Câmara e executar as tarefas por ela delegadas e representá-
la, sempre que para isso for designado; Promover o acompanhamento das
atividades de administração geral, analisando as necessidades dos Gabinetes
dos Vereadores, de forma a garantir o bom andamento dos trabalhos dos
parlamentares; Responder pelas gerências e chefias subordinadas; Manter-se a
disposição da Presidência para resolução de questões internas e externas;
Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa
própria ou que lhe forem atribuídas por superior; Organizar a escala de
horários, compensações, férias e licenças de sua equipe de forma que não
ocorra prejuízo aos serviços; Resolver questões e propor melhorias em sua área
de atuação; Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores
hierárquicos; Responder por todos os serviços de responsabilidade da
respectiva diretoria; Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao
cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
ASSESSOR DE GABINETE.
Provimento em Comissão
Requisitos: Ensino Fundamental Completo
Funções:
Assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados; Assistir ao
Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete da Presidência;
Auxiliar o Presidente em suas relações político-administrativas com a
população, órgão e entidades públicas e privadas; Assessorar na elaboração da
pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que
participe o Presidente; Auxiliar o preparo e recebimento de correspondências
do Presidente e do seu Gabinete: Assessorar o preparo dos expedientes a serem
despachados ou assinados pelo Presidente; Auxiliar o Presidente na execução
de contatos com órgão, entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda
diária; Assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos,
” papéis e demais materiais de interesse da Presidência da Câmara; Assistir ao
Presidente em viagens e visitas, promovendo as medidas necessárias para a sua
realização: Realizar estudos e pesquisas de interesse da Presidência; Receber
munícipes, marcar audiências e assessorar o Presidente em suas reuniões e
congêneres; Controlar e assessorar a tramitação de documentos, projetos,
processos e demandas de interesse do Presidente, bem como transmitir aos
diretores e servidores da Câmara Municipal as ordens e comunicados do
Presidente; Organizar e manter arquivo de documentos e papéis de interesse da
Presidência; Exercer outras atividades afins.
ASSESSOR ADMINISTRATIVO.
Provimento em Comissão
Requisitos: 2º grau completo
Funções:
Encaminhar toda a correspondência | oficial recebida na Câmara
Municipal; controlar a agenda do Presidente, dispondo horários de reuniões,
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visitas, entrevistas e solenidades, especificando os dados pertinentes e
fazendo as necessárias anotações para permitir o cumprimento dos
compromissos assumidos; recepcionar visitantes e autoridades. prestando
esclarecimentos e encaminhando-os ao Presidente da Câmara ou a pessoa
indicada; participar das reuniões, providenciando a pauta e convocação dos
participantes, bem como elaborar atas para manter registrados os assuntos
discutidos; receber, classificar, distribuir e arquivar documentos oficiais ou de
caráter confidencial do Presidente, para selecionar assuntos afetos à
Presidência; redigir e digitar correspondência pessoal do Presidente e outros
expedientes de caráter confidencial, para assegurar o sigilo da informação;
organizar as atividades de protocolo das solenidades oficiais, recepcionando
autoridades, homenageados e visitantes, para cumprir o programa estabelecido;
assessoramento administrativo à Presidência da Câmara Municipal no
expediente, comunicação, zeladoria do prédio, controle e manutenção dos bens,
e em especial na administração dos recursos humanos e materiais; supervisão
no controle dos gastos da Câmara Municipal, inclusive de ligações telefônicas
urbanas e interurbanas; supervisão do almoxarifado da Câmara; despachar com
o Presidente, toda a documentação da Assessoria Administrativa da Câmara
Municipal; executar atividades correlatas determinadas pela Presidência
ASSESSOR PARLAMENTAR.
Provimento em Comissão
Requisitos: 2º Grau Completo
Funções
Assessorar a Mesa da Câmara Municipal nos assuntos políticos/legislativos,
o aos Vereadores, na orientação dos trabalhos legislativos e ao Presidente, no
desempenho de suas atribuições e funções regimentais; permanecer à ú
disposição da Presidência e dos Vereadores no horário de expediente da UU)
Câmara, além de disponibilidade permanente para serviços de
assessoramento político, que lhe forem determinados ou solicitados;
auxiliar a Mesa Diretora da Câmara no desenvolvimento de suas funções;
supervisionar e orientar os agentes parlamentares no exercício de suas
atribuições: participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes,
auxiliando a Mesa e os Vereadores; encaminhar para o setor competente
para elaboração as proposições dos Senhores Vereadores e Presidência da
Câmara, no que se refere às indicações, requerimentos, moções, emendas,
ofícios, projetos, etc.; receber, estudar e propor soluções em expedientes e
processos, analisando e acompanhando junto aos demais setores e através
de reuniões com a Presidência e os Senhores Vereadores para poder
encaminhá-los à apreciação; recepcionar e atender munícipes, entidades,
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associações de classe e demais visitantes, prestando-lhes esclarecimentos;
orientar na elaboração de pronunciamentos públicos em atos políticos e
entrevistas aos meios de comunicação: gozar de confiança da Mesa Diretora
para o exercício de suas funções; executar demais funções ligadas à sua
área de atuação, por determinação legal ou da presidência.
ASSESSOR JURÍDICO
Provimento em Comissão
Requisitos: Formação em Direito e inscrição na OABMG
Funções
Assessorar o Presidente e as Comissões Permanentes e Especiais, nos assuntos
jurídicos da Câmara, especialmente quanto à análise das proposições, sugestões
e requerimentos a eles apresentados; assessorar juridicamente os servidores
efetivos na confecção dos documentos a serem usados nos processos de
compras e licitação, assessorar os vereadores na elaboração de minutas de
projetos de lei, decretos legislativos, resoluções, portarias e outros atos
normativos elaboração de atos ou ofícios relacionados ao serviço parlamentar,
assessorar o controle interno da Casa em face de suas inerentes funções legais,
prestar apoio jurídico às várias unidades da Câmara Municipal, na sua
organização e funcionamento, analisando os atos e fatos administrativos e seus
registros, Assessorar a elaboração de contratos e convênios a serem firmados
pela Casa e dirimir dúvidas suscitadas quando ao aspecto jurídico das questões
a estes atinentes;executar atividades correlatas que lhe forem determinadas pela
Presidência.
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO A
o Provimento em Comissão wu)
Requisitos: 2º Grau Completo
Funções
Publicar e dar publicidade dos atos oficiais, campanhas de caráter informativos,
divulgar as ações desenvolvidas pelo(a) Presidente da Câmara Municipal e
demais vereadores, quando solicitado; Manter em perfeita ordem os materiais
resultantes das publicidades e publicações, tais como, jornais, fitas, CD's,
DVD's. etc. Acompanhar o(a) Presidente da Câmara Municipal nas
solenidades e eventos oficiais nos locais e horários designados ainda que fora
do horário de expediente habitual da Câmara, Elaborar matérias jornalísticas a
respeito das ações da Câmara dos Vereadores; Elaborar campanhas de
marketing e multimídia a pedido do(a) Presidente, expressamente vinculadas a
ações desenvolvidas pelo Poder Legislativo e que respeitem o interesse
público; produzir e editar vídeos, áudios e fotografias das ações do Legislativo
Municipal; Providenciar o encaminhamento das leis e demais documentos, bem
como gerenciar o devido arquivamento pelo agente administrative; Executar
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outras tarefas correlatas.
ADVOGADO.
Provimento Efetivo
Requisitos: Formação em Direito e inscrição na OAB
Funções:
Assessorar, administrativamente, os setores da Câmara Municipal, objetivando
a aplicabilidade de preceitos legais pertinentes, dando suporte técnico e
fornecendo orientações aos servidores; Auxiliar os Vereadores da Câmara
Municipal e as Comissões existentes no exercício de suas funções, quando
solicitado; elaborar Pareceres das Comissões; propor e defender a Câmara
Municipal em ações judiciais; analisar e elaborar contratos afetos à Câmara
Municipal; assessorar, com emissão de Parecer, as licitações no âmbito da
Câmara Municipal; redigir os Projetos de Leis e suas justificativas, opinando
sobre os vetos quando necessário, redigir decretos, portarias, regulamentos,
contratos e demais documentos de natureza jurídica; orientar os responsáveis a
participar, quando necessário, de processo administrativo de qualquer natureza
e acompanhar a realização de processos licitatórios no âmbito do Legislativo
Municipal com emissão de pareceres; orientar e participar nos inquéritos e
processos administrativos de qualquer natureza; organizar e atualizar a
coletânea de leis municipais, bem como das legislações estadual e federal de
interesse do Legislativo; fazer-se presente na Sede da Câmara Municipal com
carga mínima de 20 horas, a fim de assessorar os Vereadores;
AGENTE ADMINISTRATIVO. /
- Provimento efetivo UU)
Requisitos: 2º grau completo
Funções:
Executar os serviços de digitação em geral; providenciar, sob a orientação
do Assessor Administrativo e/ou Assessor Parlamentar e/ou Assessor de
Comunicação, a encadernação, colecionamento ou arquivamento de jornais,
revistas ou publicações oficiais de interesse da Câmara, bem como dos
originais das Leis, Decretos, Resoluções, Portarias, etc.; manter
organizado e em condições de acesso ao arquivo geral, com o objetivo de
facilitar a pronta consulta de qualquer documento; controle de frequência
dos funcionários e conferência de papeletas de horas extras e de
comparecimento dos funcionários às Sessões; manter sempre atualizado o
assentamento individual dos funcionários, com relação as licenças, faltas,
declaração de encargos para fins de imposto de renda, fichas de
identificação do funcionário, bem como efetuar o registro e atualização
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da Carteira Profissional; elaborar a folha de pagamento dos funcionários,
incluindo férias e rescisões de contrato de trabalho; - elaborar a Declaração
de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), Relação Anual de
Informações Sociais (RAIS) e Comprovante de Rendimentos; providenciar
a relação as faltas justificadas e remuneradas dos vereadores para posterior
elaboração da Certidão; - providenciar os pedidos de orçamento de
impressos gráficos em geral; organizar os processos de despesas de viagens;
- manter organizado e em condições de acesso ao arquivo de Pessoal,
com o objetivo de facilitar a pronta consulta de seus documentos;
auxiliar o Assessor Contábil-Financeiro na expedição de relatórios,
levantamentos de Pessoal; preparar os processos licitatórios, sob a
supervisão do Assessor Jurídico; digitação de editais, contratos e demais
documentos inerentes à licitação; elaborar o relatório de compras
mensalmente afixando-o no mural; registrar os livros pertencentes ao
patrimônio da Câmara; controlar a numeração e o vencimento dos
contratos, providenciando a aposição das assinaturas e comunicando o
Presidente sobre o seu término; elaborar a folha de pagamento dos
funcionários, incluindo férias e rescisões de contrato de trabalho;
providenciar os Atos de Baixa ou Transferência de bens patrimoniais
pertencentes à Câmara; controlar os gastos com combustíveis, peças e mão-
de-obra com conserto do veículo da Câmara, através de relatórios
elaborados para este fim; providenciar a publicação de: extratos de
contratos e de convênios, relação dos valores dos subsídios e remunerações
dos cargos, listagem dos servidores cargos-seção-função e os relatórios
exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal; executar atividades
correlatas que lhe forem determinadas pelo Assessor Parlamentar, pelo
(3 Assessor Administrativo e pelo Presidente.
- ”
AUXILIAR DE SERVIÇOS CONTABEIS gta
Provimento efetivo
Requisitos: 2º grau completo e ensino técnico de contabilidade
Funções:
Auxiliar na execução dos serviços de escrituração orçamentária, contábil,
patrimonial e financeira da Câmara; elaborar o Plano Plurianual - PPA, a
Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e a Lei Orçamentária - LOA da
Câmara; elaborar a redação final dos projetos orçamentários: PPA, LDO e
LOA; elaborar os balancetes contábeis, orçamentários e financeiros;
elaborar os relatórios da tesouraria: boletim financeiro, edital de caixa e
conciliação bancária; providenciar a emissão e encadernação dos livros:
Diário, Razão, Empenho da Despesa, Analítico da Receita, Analítico da
Despesa, Caixa e Contas Bancárias; - requisitar os suprimentos financeiros
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ao Poder Executivo; controlar as aplicações financeiras e elaborar a
prestação de contas; elaborar os relatórios: controle de adiantamentos
concedidos, impacto orçamentário-financeiro, resumo da execução
orçamentária, comprovante dos repasses das contribuições previdenciárias,
gestão fiscal e despesas com pessoal; elaborar os relatórios exigidos pelo
Tribunal de Contas do Estado e pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
administrar o sistema de contabilidade e execução orçamentária:
atualização de versões, acessos de usuários e alterações em relatórios e em
outras informações do banco de dados; assinar documentos contábeis
durante o impedimento do Assessor Contábil/Financeiro; executar
atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Assessor Contábil-
Financeiro, pelo Assessor Administrativo e pelo Presidente.
AGENTE PARLAMENTAR
Provimento efetivo
Requisitos: 2º grau completo
Funções:
Executar serviços de digitação em geral; auxiliar nos serviços da Assessoria
Parlamentar; registro das Sessões e reuniões em Ata escrita ou eletrônica:
executar outros serviços que lhe forem determinados pelo Assessor
Parlamentar, pelo Assessor Administrativo ou pelo Presidente;
Provimento efetivo
Requisitos: 2º grau completo
= Funções
AUXILIAR SERVIÇOS LEGISLATIVOS ghtivun
Realizar serviços de postagem e recebimento de correspondências; Realizar
serviços externos de pequenas compras, pagamentos, etc., cumprir mandados
internos e externos, executando tarefas de coleta e entrega de documentos,
mensagens ou pequenos volumes: apoiar os Oficiais Legislativos em suas
tarefas mais simples, quando determinado pela chefia, recepcionar os
munícipes que se dirigirem à Câmara Municipal; apoiar os Agentes de Serviços
Gerais em suas tarefas mais complexas, quando determinado pela chefia;
atender telefones e anotar recados; : executar outros serviços que lhe forem
determinados pelo Assessor Parlamentar, pelo Assessor Administrativo ou pelo
Presidente;
AUXILIAR DE SERVIÇÕES GERAIS
Provimento Efetivo
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Requisitos: Ensino Fundamental completo
Funções:
Cuidar da abertura e fechamento das dependências da Câmara; realizar serviços
necessários ao funcionamento e controle da cantina e copa; servir café e
lanches: executar atividades de limpeza e conservação nas dependências dos
diversos setores da Câmara Municipal; auxiliar em pequenos consertos e
mudanças de móveis, quando solicitado; manter organizados e conservados os
materiais utilizados na execução dos serviços; auxiliar na limpeza da cantina e
dos utensílios empregados; manter a devida higiene das instalações sanitárias e
da cozinha; manter a arrumação da cozinha limpando recipientes e vasilhames;
remover o pó de móveis, tetos, portas, janelas e equipamentos: limpar
utensílios, como cinzeiros e objetos de adornos; Coletar o lixo nos depósitos,
-— recolhendo-o adequadamente; remover ou arrumar móveis e utensílios:
solicitar material de copa e cozinha; executar atividades correlatas que lhe
forem determinadas pelo Assessor Administrativo e pelo Presidente.
MOTORISTA
Provimento efetivo 9
Requisitos: Ensino fundamental completo e CNH letra “B” JA
Funções: Z
Dirigir o veículo oficial da Câmara Municipal, transportando os
passageiros autorizados; Realizar viagens estaduais e interestaduais; realizar
entregas de documentos, convocações e correspondências em geral,
colhendo assinaturas se necessário; realizar serviços bancários sempre que
solicitado; acompanhar as manutenções preventivas e corretivas do veículo,
especialmente nas trocas de óleo, calibragem de pneus, abastecimentos,
revisões do sistema elétrico e de refrigeração, ar condicionado, freios e
demais itens necessários ao bom funcionamento; manter em ordem e em dia
os documentos de uso obrigatório do veículo; verificar pneus, extintor de
incêndio e demais equipamentos de uso obrigatório do veículo; preencher e
manter em dia o relatório diário de uso e quilometragem do veículo;
comunicar as ocorrências de fatos e avarias relacionados com o veículo sob
sua responsabilidade; cumprir as normas internas referentes ao uso dos
veículos oficiais do Poder Legislativo; manter o veículo sob sua
responsabilidade em perfeito estado de conservação, limpeza e condições
de funcionamento: poiar os demais setores de apoio da Câmara, sempre que
necessário; apresentar-se sempre barbeado, limpo e convenientemente
trajado para o trabalho:; executar outros serviços correlatos determinados
pelo Presidente e pelo Assessor Administrativo.
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TECNICO DE SOM
Provimento efetivo
Requisitos: 2º grau completo e técnico em sonorização ou eletrônica
Funções:
Atividades profissionais de nível médio qualificado, abrangendo a execução
qualificada, sob supervisão imediata, de serviços nas áreas de som, em
ambientes aberto e fechado, obedecendo a plantas, projetos e especificações
técnicas, manutenção e reparos: executar tarefas de instalação e operação de
equipamentos audiovisuais e de videoconferência e similares, manuseio de
instrumentos de controle e para transmissão de som e imagem, bem como
promover manutenção preventiva e corretiva de equipamentos no âmbito da
Câmara; registrar fotograficamente as atividades e eventos organizados ou
relacionados com a Câmara Municipal de Tapira: organizar o arquivo de
fotografias; possuir amplo domínio de fotografia digital, com conhecimento de
programas de tratamento e transmissão de imagens; executar qualquer outra
atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito das atribuições
pertinentes ao cargo e área determinados pelo Presidente e pelo Assessor
Administrativo.
TESOUREIRO 7)
Provimento Efetivo AUUTA
Requisitos: 2º grau completo
Funções:
Efetuar os pagamentos aos fornecedores, observando os devidos
vencimentos; assinar, juntamente com o Presidente, os cheques emitidos
pela Câmara; fiscalização, arrecadação, guarda, gestão e emprego do
dinheiro público pertencente à Câmara Municipal; elaborar estudos de
simplificação e aperfeiçoamento de trabalho financeiro; oferecer laudos e
informações sobre assuntos de sua especificidade funcional; elaborar
relatórios financeiros disponibilizando-os ao Controle Interno; assessorar o
Presidente e a Mesa Diretora na área financeira; executar as atividades
Correlatas determinadas pelo Presidente.
VIGILANTE
Provimento efetivo
Requisitos: Ensino Fundamental Completo
Funções:
Executar Serviços de vigilância do edifício da Câmara Municipal, interna e
externa e em toda área a ela pertencente; vigilância sobre os portões e portas de
acesso à Câmara Municipal; fazer inspeções de rotina; zelar pela integridade da
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MUNICIPAL DE TAPIRA
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sede da Câmara Municipal e pelos bens pertencentes ao Legislativo; tomar
providências legais e cabíveis. quando necessárias, para evitar roubos,
incêndios e danificações no edifício da Câmara Municipal e em todos os
materiais e bens sob sua responsabilidade, apagar ou acender luzes nos horários
determinados, levar ao conhecimento das autoridade competente quaisquer
irregularidades verificadas, cumprir normas e regulamentos da Câmara,
executar tarefas correlatas no âmbito de suas atribuições e as atividades
atribuídas pelo Presidente da Câmara, desempenhar outras tarefas afins;
— Art. 5º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta das dotações
do orçamento em vigor.
Art. 6º- Esta Lei entrar em vigor a partir de sua publicação.
Plenário Pedro Rodrigues da Silva.
Câmara Municipal de Tapira, 19 de fevereiro de 2024.
Auxiliadora Peres
Presidente
Los(341) anf solo + cmi
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