materia nº 4/2024

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2024
CRIA VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE TAPIRA — MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprova e eu, Prefeita Municipal, nos
termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas, no Quadro Permanente de Servidores da Prefeitura Municipal de
Tapira/MG, 02 (duas) vagas do cargo de provimento efetivo de Técnico Superior - Fisioterapeuta,
ordenados por símbolo, nível de vencimento e atribuições constantes no Anexo Único da Lei
Municipal nº 799/2005.
Art. 2º. Fica readequada a tabela constante no Anexo |, da Lei Municipal nº 799/2005, revogando-
se a existente.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias
do orçamento vigente.
“rt. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tapira, 25 de Março de 2024.
Elai uxiliadora Peres
Presidente
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
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ANEXO | - CONSOLIDAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO COM JORNADA
SEMANAL E NÚMERO DE CARGOS.
CARGO CM MORAS) | CARGOS
Agente de Administração 40 14
assistente de Administração | 40 12
Assistente de Administração |l 40 08
“auditor Fiscal 30 01
Auxiliar de Administração 40 37
Auxiliar de Dentista 30 05
Auxiliar de Educação Infantil 40 30
Auxiliar de Laboratório 30 02
Auxiliar de Serviços 40 128
Carpinteiro 40 07
Cozinheira 40 13
Dentista ESF 40 02
Enfermeira ESF 30 01
"cal Ambiental 40 02
Fiscal de Obras 40 04
Fiscal Sanitário e Ambiental 40 01
Gari 40 40
Mecânico 40 02
Monitor de Creche 40 10
Monitor de Esporte 4 12
Monitor de Transporte Escolar 40 04
Motorista “l40 30
Oficial de Administração | 40 17
Oficial de Administração Il 40 14
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Operador de Computador 40 02
Operador de Máquinas [40 07
Operário | 40 30
Pedreiro 40 10
Pintor 40 03
Recepcionista [40 04
Secretária de Escola 40 10
Técnico de Enfermagem do Trabalho 30 01
Técnico Agrícola 30 02
|-récnico de Enfermagem 30 17 |
Técnico de Meio Ambiente 30 01
Técnico de Radiologia 20 04
Técnico de Vigilância Sanitária “30 01
Técnico Superior - —Advogado/Procurador 30 06
Municipal
Técnico Superior - Agrônomo 30 01
Técnico Superior - Assistente Social 30 02
Técnico Superior - Bibliotecária 30 01
Técnico Superior - Bioquímico/Biomédico 30 02
“Técnico Superior - Dentista 30 | 01 |
Técnico Superior - Dentista Pediátrico 30 01
Técnico Superior - Enfermeiro 30 12
Técnico Superior - Engenheiro 30 02
Técnico Superior - Farmacêutico 30 02
Técnico Superior - Fisioterapeuta 30 06
Técnico Superior - Fonoaudiólogo 30 03 =
Técnico Superior - Médico 30 01
| Tésniao Superior - Nutrição 30 02
Técnico Superior - Orientador de Projetos 30 01
Culturais
Técnico Superior - Pedagoga
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as Gerais
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Técnico Superior - Procurador da Fazenda
o 30 01
Municipal
— |
Técnico Superior - Psicólogo 30 04
Técnico Superior - Veterinário 30 02
Telefonista 30 02
Terapeuta Ocupacional 30 01
Tratorista de Pneu 40 06
—
Topógrafo 40 01
Vigia/Guarda Patrimonial 40 30
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