materia nº 6/2022

ST] CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 22/2022
Altera a Lei 1.229/2017, que dispõe sobre
a organização administrativa e plano de
cargos, funções e vencimentos da
Câmara Municipal de Tapira.
a Câmara Municipal de Tapira, por iniciativa da Mesa
Diretora, aprovou e eu, Prefeita Municipal, nos termos do art. 44, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a tabela única do anexo Il, da Lei nº 1.229/2017, a
qual passará a vigorar com a com a seguinte redação:
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nº DE NÍVEL DE
CARGOS CARGO | CAT. FUNCION. VENCIMENTO PROVIMENTO
02 Motorista | Administrativo 6 efetivo
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por
conta das dotações do orçamento em vigor.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tapira entende que apenas um
veículo oficial se mostra insuficiente para atender as necessidades da Câmara
Municipal, por isso, para atender a todos os Edis, se mostra importante a
aquisição de um novo veículo oficial e, por conseguinte, nos termos da
Resolução nº 01/2018, a criação de um novo cargo de motorista para dirigi-lo.
Tapira, em 14 de fevereiro de 2022
adora Peres
Nivaldo Borges Pontes Eli
Presidente Vice-Presidente Secretária
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Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
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