norma nº 18/2023

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 18/2023
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de
pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços
em geral, no âmbito da Câmara Municipal de Tapira, para os
procedimentos licitatórios e de contratação direta realizados nos moldes
da lei 14.133/21.
ELIZEU DANIEL LOURENÇO, Presidente da Câmara Municipal de Tapira, no
uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º- As pesquisas de preços realizadas no âmbito de licitações e
contratações diretas da Câmara Municipal de Tapira seguirão as disposições
desta portaria.
Parágrafo Único: O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às
contratações de obras e serviços de engenharia.
Art. 2º- Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
| - Preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em
= série de preços coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os
valores inexequíveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados; e
ll- Sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor
expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas
1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço,
seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa,
empreitada por preço global ou empreitada integral.
Art. 3º A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no
mínimo:
i. Descrição do objeto a ser contratado;
ii. Identificação e assinatura do(s) agente(s) responsável(is) pela
pesquisa ou, se for o caso, da equipe de planejamento;
iii. Informação e identificação das fontes consultadas;
iv. Série de preços coletados;
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v. Método estatístico aplicado (a média, a mediana ou o menor dos
valores) para a definição do valor estimado;
vi. Justificativas para a metodologia utilizada,
vil. Memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão
suporte; e
viii. Justificativa da escolha dos fornecedores a quem foram remetidas as
solicitações de cotação.
Art. 4º- Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser
observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais
de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço,
quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias
exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial
economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
Parágrafo único. No caso de previsão de matriz de alocação de riscos
entre o contratante e o contratado, o cálculo do valor estimado da
contratação poderá desconsiderar o custo decorrente da transferência do
risco ao particular.
Art. 5º- A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado
em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços
em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros,
empregados de forma combinada ou não:
| - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item
correspondente nos sistemas oficiais de governo, quando possível, como
Painel de Preços ou banco de preços em saúde, observado o índice de
atualização de preços correspondente;
Il - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução
ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de
preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o
índice de atualização de preços correspondente;
ll - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de
referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios
eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no
momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses
de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora
de acesso;
IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante
solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja
apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham
sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da
data de divulgação do edital.
& 1º Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos
termos do inciso IV, deverá ser observado:
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| - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a
complexidade do objeto a ser licitado;
Il - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:
a) descrição do objeto, valor unitário e total;
b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente;
c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato;
d) data de emissão;
e) nome completo e identificação do responsável, e
- f) validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, salvo prazo diverso
previsto no processo administrativo em curso.
ll - informação aos fornecedores das características da contratação
contidas no art. 6º, com vistas à melhor caracterização das condições
comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e
IV - registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da
relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas
como resposta à solicitação de que trata o inciso IV do caput.
8 2º Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em
orçamento fora do prazo estipulado no inciso Il do caput, desde que
devidamente justificado nos autos pelo agente responsável e observado o
índice de atualização de preços correspondente.
S$ 3º Desde que justificado em razão da variação de preços, a pesquisa
poderá se limitar, no caso do inciso Il, do caput deste artigo, aos contratos
firmados com entes públicos da região a que pertence este município.
Art. 6º Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a
média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços,
desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços,
oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 5º,
desconsiderados os valores inexeguíveis, inconsistentes e os
excessivamente elevados.
8 1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que
devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados
pela autoridade competente.
$ 2º Com base no tratamento de que trata o caput, o preço estimado da
contratação poderá ser obtido acrescentando determinado percentual, de
forma a garantir a atratividade do mercado em razão da utilização de
propostas vencedoras de outros processos de compras, limitado a 20%
deste preço, mediante justificativa.
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8 3º Para evitar sobrepreço, ainda, é possível a redução percentual da
média aritmética em casos de pesquisa com fornecedores, quando,
justificadamente, o gestor público entender que os preços estão acima do
mercado.
& 4º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou
excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e
descritos no processo administrativo.
S 5º Devem ser considerados inexequíveis aqueles serviços que não
puderem ser prestados sem ensejar prejuízo ou ausência total de lucro ao
fornecedor, o que pode ser justificadamente presumido pelo agente público,
após a notificação da empresa para prova em contrário, sem manifestação.
8 6º Por excessivamente elevados, consideram-se os preços 100% acima
da média dos demais, salvo demonstração de que a variação do produto ou
serviço costuma ultrapassar esse parâmetro, pela sua própria natureza.
& 7º Consideram-se inconsistentes propostas de preço que não atendem às
especificações exigidas no processo.
$ 8º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado
com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos
autos pelo gestor responsável e aprovada pela autoridade competente.
Art. 7º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de
licitação, aplica-se o disposto no art. 5º e 6º.
8 1º Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma
estabelecida no art. 5º, a justificativa de preços será dada com base em
valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura
, contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros
contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à
data da contratação pela Câmara, ou por outro meio idôneo.
$ 2º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado
o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo
anterior poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza,
devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade
com o objeto pretendido.
& 3º Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa
de preços demonstre a possibilidade de competição.
8 4º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos | e Il do art.
75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que
trata o caput poderá ser realizada concomitantemente à seleção da
proposta economicamente mais vantajosa.
8 5º O procedimento do $ 4º será realizado por meio de solicitação formal
de cotações a fornecedores.
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Art. 8º. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá
ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos
quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das
propostas, salvo na hipótese de licitação cujo critério de julgamento for por
maior desconto.
Art. 9º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Tapira, 23 de Março de 2023.
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Presidente
CERTIFICO QUE PUBLIQUE! ESTE NO QUADRO DE
AVISOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRAIMG