norma nº 20/2023

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
=||]
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 20/2023
Determina a abertura de Sindicância para apuração de irregularidade no âmbito da
Câmara Municipal de Tapira/MG, consubstanciada no extravio de documentos nas
dependências da Sede do Legislativo.
ELIZEU DANIEL LOURENÇO, Presidente da Câmara Municipal de Tapira, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no art. 29, Il da Lei Orgânica do Município e art.
40, XXVIII, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa e,
CONSIDERANDO que foi noticiado a esta presidência o extravio de proposições que
tramitaram legalmente nesta Casa.
CONSIDERANDO a atribuição legalmente conferida ao Presidente da Câmara de dirigir,
executar e disciplinar os trabalhos administrativos da Câmara, bem como a de
determinar a apuração de responsabilidades administrativa de servidores faltosos.
RESOLVE:
Art. 1º- Fica determinada a instauração de SINDICÂNCIA investigatória para apurar
possível irregularidades- e os responsáveis- na gestão e armazenamento dos
documentos que tramitam nesta casa, fatos que culminaram no extravio de arquivos
nas dependências do Prédio do legislativo municipal.
Art. 22- A Sindicância terá o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão de seus
trabalhos, podendo ser prorrogado justificadamente.
Art. 3º- Fica autorizado aos membros da Comissão de Sindicância proceder com todos
os atos, diligências e depoimentos necessários ao esclarecimento dos fatos.
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 -«
34 3.1161 - Tapira - Minas
ymaratapira.mg.gov.br | camaratapira2013(Ogmail.com
CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
mm
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º- Designo como membros da Comissão os Servidores:
I- Arlete Olivia Valeriano
H- Mary Márcia Marques
HI- Edilene Luana de Oliveira Neves
Parágrafo Único: O servidor indicado no inciso | presidirá os trabalhos, podendo
nomear auxiliares no decorrer da instrução
Art. 52- O relatório final será circunstanciado, apontando todos os fatos, diligências e
conclusão.
Art. 6º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se,
Cumpra-se.
Câmara Municipal de Tapira, 26 de Abril de 2023.
E NÍELLOURENÇO
Presidente da Câmara Municipal de Tapira
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI ESTE NO QUADRO DE
AVISOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRAIMG
13(Ogmail.com
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA
PORTARIA Nº 20/2023
Determina a abertura de Sindicância para
apuração de irregularidade no âmbito da Câmara
Municipal de Tapira/MG, consubstanciada no
extravio de documentos nas dependências da
Sede do Legislativo.
ELIZEU DANIEL LOURENÇO, Presidente da Câmara
Municipal de Tapira, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 29, II da Lei Orgânica do Município e art.
40, XXVIII, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa e,
CONSIDERANDO que foi noticiado a esta presidência o
extravio de proposições que tramitaram legalmente nesta Casa.
CONSIDERANDO a atribuição legalmente conferida ao
Presidente da Câmara de dirigir, executar e disciplinar os
trabalhos administrativos da Câmara, bem como a de
determinar a apuração de responsabilidades administrativa de
servidores faltosos.
RESOLVE:
Art. 1º- Fica determinada a instauração de SINDICÂNCIA
investigatória para apurar possível irregularidades- e os
responsáveis- na gestão e armazenamento dos documentos que
tramitam nesta casa, fatos que culminaram no extravio de
arquivos nas dependências do Prédio do legislativo municipal.
Art. 2º- A Sindicância terá o prazo de 60 (sessenta) dias para
conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogado
justificadamente.
Art. 3º- Fica autorizado aos membros da Comissão de
Sindicância proceder com todos os atos, diligências e
depoimentos necessários ao esclarecimento dos fatos.
Art. 4º- Designo como membros da Comissão os Servidores:
Arlete Olivia Valeriano
Mary Márcia Marques
Edilene Luana de Oliveira Neves
Parágrafo Único: O servidor indicado no inciso I presidirá os
trabalhos, podendo nomear auxiliares no decorrer da instrução
Art. 5º- O relatório final será circunstanciado, apontando todos
os fatos, diligências e conclusão.
Art. 6º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se,
Cumpra-se.
Câmara Municipal de Tapira, 26 de Abril de 2023.
ELIZEU DANIEL LOURENÇO
Presidente da Câmara Municipal de Tapira
Publicado por:
Mary Márcia Marques
Código Identificador:C40D64D3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 27/04/2023. Edição 3503
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