norma nº 21/2023

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 21/2023
Dispõe sobre a instauração de Procedimento Administrativo para reconstituição do
Processo Legislativo deflagrado pelo Projeto de Resolução nº 08/2021.
ELIZEU DANIEL LOURENÇO, Presidente da Câmara Municipal de Tapira, no uso de suas
atribuições legais e;
CONSIDERANDO o extravio dos documentos que compõe o Processo Legislativo
iniciado pelo Projeto de Resolução n2 08/2021.
CONSIDERANDO que as gravações das reuniões da Câmara, bem como as respectivas
atas indicam a tramitação regular do Projeto, inclusive com sua aprovação em
plenário.
CONSIDERANDO que o teor da proposição extraviada encontra-se disponível nos
computadores utilizados para edição do Projeto.
RESOLVE:
Art. 1º- Instaurar Procedimento Administrativo para RECONSTITUIÇÃO do Processo
Legislativo iniciado pelo Projeto de Resolução nº 08/2021.
Art. 2º- Designo como responsáveis pela condução do Procedimento Administrativo as
servidoras Sônia Aparecida Machado e Marcella da Silva Coppede.
o Art. 3º- Os servidores responsáveis pela reconstituição do Processo Legislativo deverão
observar os seguintes procedimentos:
I- Ordenar a documentação que caracteriza a busca de localização do processo;
H- Reconstituir o Processo, resgatando suas informações e obtendo cópias dos
documentos que o constituíram;
HI- Autuar os documentos da reconstituição em pasta própria e na ordem de
tramitação.
Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
Tapira, 26 de Abril de 2023.
ELIZE E o) CERTIFICO QUE PUBLIQUE! ESTE NO QUADRO DE
AVISOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRAMG
Presidente da Câmara Municipal de Tapira
5-000
3s Gerais
Dgmail.com
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA
PORTARIA Nº 21/2023
Dispõe sobre a instauração de Procedimento
Administrativo para reconstituição do Processo
Legislativo deflagrado pelo Projeto de
Resolução nº 08/2021.
ELIZEU DANIEL LOURENÇO, Presidente da Câmara
Municipal de Tapira, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o extravio dos documentos que compõe o
Processo Legislativo iniciado pelo Projeto de Resolução nº
08/2021.
CONSIDERANDO que as gravações das reuniões da Câmara,
bem como as respectivas atas indicam a tramitação regular do
Projeto, inclusive com sua aprovação em plenário.
CONSIDERANDO que o teor da proposição extraviada
encontra-se disponível nos computadores utilizados para edição
do Projeto.
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Procedimento Administrativo para
RECONSTITUIÇÃO do Processo Legislativo iniciado pelo
Projeto de Resolução nº 08/2021.
Art. 2º- Designo como responsáveis pela condução do
Procedimento Administrativo as servidoras Sônia Aparecida
Machado e Marcella da Silva Coppede.
Art. 3º- Os servidores responsáveis pela reconstituição do
Processo Legislativo deverão observar os seguintes
procedimentos:
Ordenar a documentação que caracteriza a busca de localização
do processo;
Reconstituir o Processo, resgatando suas informações e
obtendo cópias dos documentos que o constituíram;
Autuar os documentos da reconstituição em pasta própria e na
ordem de tramitação.
Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
Tapira, 26 de Abril de 2023.
ELIZEU DANIEL LOURENÇO
Presidente da Câmara Municipal de Tapira
Publicado por:
Mary Márcia Marques
Código Identificador:065E543D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 27/04/2023. Edição 3503
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