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norma nº 30/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-06-30
EmentaDispõe sobre o funcionamento dos serviços administrativos no período de recesso parlamentar da Câmara Municipal de Tapira.
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Fa
camaratapir «br | camaratapira20136Ogmail.com
CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 30/2023
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS NO PERÍODO DE RECESSO
PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TAPIRA.
ELAINE AUXILIADORA PERES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS E LEGAIS E,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 18 da Lei Orgânica do Município de Tapira, que
regulamenta o período de recesso parlamentar, dispondo que “na sessão legislativa que
compreende de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 21 de julho a 20 de dezembro de cada
ano, a Câmara Municipal reunir-se-á independentemente de convocação”.
CONSIDERANDO o princípio da “continuidade dos serviços públicos”.
CONSIDERANDO que a cessação das atividades parlamentares, entre 01e 21 de Julho,
implica na diminuição dos serviços administrativos e a consequente desnecessidade de
manutenção da integralidade dos servidores na casa.
RESOLVE:
Art. 1º - Esta portaria dispõe sobre funcionamento administrativo da Câmara Municipal
de Tapira no período de recesso parlamentar, que compreende o dia 01 a 20 de julho
de 2023.
Parágrafo único. Os serviços administrativos da Câmara, durante o período de recesso,
serão mantidos com número reduzido de servidores.
Art. 2º - A Câmara Municipal de Tapira, durante o período de recesso parlamentar de
que trata o artigo 1º, funcionará em regime de plantão, sendo os servidores designados
em escala de revezamento.
Parágrafo único. A escala de revezamento que versa o presente artigo será redigida e
controlada pelo Diretor Geral, que certificará e comunicará à Presidência quaisquer
descumprimentos.
Art. 3º - Todos os servidores, no período que não estiverem escalados, permanecerão
de sobreaviso e poderão ser convocados pela Presidência da Câmara.
Tapira - Mir
CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Tapira, 30 de Junho de 2023.
ELAINE/AUXILIADORA PERES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA

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