norma nº 17/2024

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA No 017/2024
DESIGNA OS SERVIDORES PÚBLICOS PARA
ACOMPANHAR AS REUNIÕES PLENÁRIAS
REALIZADAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE TAPIRA, MINAS GERAIS.
ELAINE AUXILIADORA PERES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS E LEGAIS,
CONSIDERANDO o art. 16 da Lei 1229/2017, que prevê que os servidores da Câmara
Municipal, de provimento efetivo e em comissão, designados para acompanhar
reuniões plenárias, receberão, a título de gratificação mensal, por participação, o
equivalente a cinco por cento, incidentes sobre o valor do vencimento base do cargo
que ocupa.
RESOLVE:
Art. 1o - Fica dispensada a prestação de serviços de servidores efetivos às reuniões da
Câmara Municipal de Tapira, realizadas ordinariamente às segundas-feiras, a partir das
19h:00min e extraordinariamente, quando convocado nos termos da Lei Orgânica e
Regimento Interno.
81o. Não se aplica a disposição do caput à servidora MARCELLA DA SILVA COPPEDE,
lotada no cargo de Agente Parlamentar.
82o. A servidora nominada ficará designada acompanhar, registrar os atos da reunião e
prestar todo auxílio necessário aos nobres vereadores durante as reuniões.
Art. 2o - Caso haja a necessidade de prestação de serviço de demais servidores da
Câmara Municipal os mesmos serão convocados com antecedência até vinte e quatro
horas da reunião.
Parágrafo único. Quando convocados os servidores terão direito a percepção da
gratificação que se refere o art. 16 da Lei 1229/2017, calculada na forma da lei.
Art. 3o - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Registre-se. Publique￾se. Cumpra-se.
Tapira-MG, 17 de abril de 2024.
PMUnIA CERTICO QUE - RUAS ora PERES PUBLIQUEI ESTE NO QUADRO DE à AVISOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRAMG PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TAPIR 5 é “. em 17 104 4
CTe 7 e tre,
rs
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