norma nº 33/2024

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA No 33/2024
REGULAMENTA, DURANTE O PERÍODO
ELEITORAL, AS CONDUTAS A SEREM
ADOTADAS PELOS AGENTES POLÍTICOS E
DEMAIS SERVIDORES, COM RELAÇÃO À
VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA
— ELEITORAL NO RECINTO DESTA CASA
LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ELAINE AUXILIADORA PERES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TAPIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS E LEGAIS,
CONSIDERANDO que neste ano de 2024 serão realizadas eleições para Prefeito,
Vice-Prefeito e Vereadores, se faz necessária a regulamentação da veiculação de
propaganda eleitoral nas dependências desta Câmara Municipal:
CONSIDERANDO que o $ 3o, do Art. 37, da Lei federal no 9.504/97 c/c 8 6o, do Art.
19, da Resolução TSE no 23.610/2019 prevê que a veiculação de propaganda eleitoral
nas dependências do Poder Legislativo ficará a critério da Mesa Diretora;
CONSIDERANDO, por fim, a imperiosa necessidade de regulamentação, no período
eleitoral, das condutas a serem adotadas pelos agentes políticos e demais servidores,
com relação à veiculação de propaganda eleitoral no recinto desta Casa Legislativa, com
o intuito de garantir a isonomia no pleito, RESOLVE:
RESOLVE:
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 1o - Durante o período eleitoral, ficam expressamente vedados aos Vereadores e
demais agentes públicos, sem prejuízo das demais determinações legais:
I- Afixar ou permitir a afixação de material que veicule propaganda eleitoral nas
dependências da Câmara Municipal de Tapira;
IH — Distribuir ou, por qualquer modo, facilitar a distribuição no âmbito das
dependências da Câmara Municipal de Tapira de material que contenha propaganda de
candidato, partido político ou coligação, bem como o depósito ou guarda deste material
nestas mesmas instalações;
— HI — Promover o transporte em veículo oficial de eleitores ou material de propaganda
de candidatos, partidos políticos ou coligações;
IV — Ceder, utilizar ou de qualquer modo facilitar a utilização de bens e espaços
pertencentes à Câmara Municipal de Tapira ou sob sua guarda e responsabilidade, em
favor de pré-candidato, candidato, partido político ou coligação;
V-— Ceder ou utilizar servidor, vinculado à Câmara Municipal de Tapira, durante o
horário de expediente normal, para prestar serviços de qualquer natureza a candidatos,
partidos políticos ou coligações, salvo se o servidor estiver licenciado ou de férias;
VI— Realizar a reprodução reprográfica de material de campanha dentro das
dependências da Câmara Municipal de Tapira.
VII — Adentrar nas dependências desta Câmara Legislativa, inclusive estacionamento,
com veículo que contenha propaganda de candidato, partido político ou coligação.
Parágrafo único- Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce,
ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo,
emprego ou função no âmbito deste Parlamento, inclusive os Excelentíssimos Senhores
Vereadores.
Art. 2o - Fica suspensa a disponibilização das reuniões ordinárias/extraordinárias da
Câmara Municipal de Tapira no sítio oficial e/ou em plataformas de áudio/vídeo até a
data do pleito eleitoral.
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único — Durante o período previsto no caput deste artigo, as reuniões serão
regularmente gravadas e depositadas no arquivo desta Câmara Municipal, devendo ser
disponibilizadas no sítio oficial da Câmara em até 10(dez) dias após o pleito.
Art. 3o - É proibido o uso do auditório da Câmara Municipal de tapira para atividades
político-partidárias.
Art. 4o - Fica vedada, durante o período eleitoral, a realização de sessões solenes, o uso
— da palavra livre e toda e qualquer discussão que leve a promoção pessoal, ou dos demais
pares.
Art. 5o - Constatada a infringência a quaisquer dispositivos do presente ato normativo, a
Mesa Diretora determinará a imediata cessação da conduta vedada, sem prejuízo das
demais sanções previstas em lei.
Art. 6o - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se.
Publique-se.
é Cumpra-se.
Tapira, 02 de setembro de 2024.
7 A/AA UA.
ELAINE AUXILIADORA PERES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA
PORTARIA No 33
PORTARIA No 33/2024
REGULAMENTA, DURANTE O PERÍODO
ELEITORAL, AS CONDUTAS A SEREM
ADOTADAS PELOS AGENTES POLÍTICOS
E DEMAIS SERVIDORES, COM RELAÇÃO
À —VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA
ELEITORAL NO RECINTO DESTA CASA
LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ELAINE AUXILIADORA PERES, PRESIDENTE DA
CAMARA MUNICIPAL DE TAPIRA, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS E LEGAIS,
CONSIDERANDOque neste ano de 2024 serão realizadas
eleições para Prefeito, Vice - Prefeito e Vereadores, se faz
necessária a regulamentação da veiculação de propaganda
eleitoral nas dependências desta Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que o $ 3o, do Art. 37, da Lei federal no
9.504/97 c/c $ 6o, do Art. 19, da Resolução TSE no 23.610/2019
prevê que a veiculação de propaganda eleitoral nas
dependências do Poder Legislativo ficará a critério da Mesa
Diretora;
CONSIDERANDO, por fim, a imperiosa necessidade de
regulamentação, no período eleitoral, das condutas a serem
adotadas pelos agentes políticos e demais servidores, com
relação à veiculação de propaganda eleitoral no recinto desta
Casa Legislativa, com o intuito de garantir a isonomia no
pleito, RESOLVE:
RESOLVE:
Art. 1o - Durante o período eleitoral, ficam expressamente
vedados aos Vereadores e demais agentes públicos, sem
prejuízo das demais determinações legais:
HAfixar ou permitir a afixação de material que veicule
propaganda eleitoral nas dependências da Câmara Municipal
de Tapira;
H-Distribuir ou, por qualquer modo, facilitar a distribuição no
âmbito das dependências da Câmara Municipal de Tapira de
material que contenha propaganda de candidato, partido
político ou coligação, bem como o depósito ou guarda deste
material nestas mesmas instalações;
Hl-Promover o transporte em veículo oficial de eleitores ou
material de propaganda de candidatos, partidos políticos ou
coligações:
IV-Ceder, utilizar ou de qualquer modo facilitar a utilização de
bens e espaços pertencentes à Câmara Municipal de Tapira ou
sob sua guarda e responsabilidade, em favor de pré-candidato,
candidato, partido político ou coligação;
V-Ceder ou utilizar servidor, vinculado à Câmara Municipal de
Tapira, durante o horário de expediente normal, para prestar
serviços de qualquer natureza a candidatos, partidos políticos
ou coligações, salvo se o servidor estiver licenciado ou de
férias;
VI-Realizar a reprodução reprográfica de material de
campanha dentro das dependências da Câmara Municipal de
Tapira.
VII — Adentrar nas dependências desta Câmara Legislativa,
inclusive estacionamento, com veículo que contenha
propaganda de candidato, partido político ou coligação.
Parágrafo único - Reputa-se agente público, para os efeitos
deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem
remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação
ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato,
cargo, emprego ou função no âmbito deste Parlamento,
inclusive os Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Art. 2o - Fica suspensa a disponibilização das reuniões
ordinárias/extraordinárias da Câmara Municipal de Tapira no
sítio oficial e/ou em plataformas de áudio/vídeo até a data do
pleito eleitoral.
Parágrafo único — Durante o período previsto no caput deste
artigo, as reuniões serão regularmente gravadas e depositadas
no arquivo desta Câmara Municipal, devendo ser
disponibilizadas no sítio oficial da Câmara em até 10(dez) dias
após o pleito.
Art. 3o - É proibido o uso do auditório da Câmara Municipal
de tapira para atividades político-partidárias.
Art. 4o - Fica vedada, durante o período eleitoral, a realização
de sessões solenes, o uso da palavra livre e toda e qualquer
discussão que leve a promoção pessoal, ou dos demais pares.
Art. 5o - Constatada a infringência a quaisquer dispositivos do
presente ato normativo, a Mesa Diretora determinará a
imediata cessação da conduta vedada, sem prejuízo das demais
sanções previstas em lei.
Art. 6o - Esta portaria entra em vigor na data da sua
publicação.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Tapira, 02 de Setembro de 2024.
ELAINE AUXILIADORA PERES
Presidente da Câmara Municipal de Tapira
Publicado por:
Mary Márcia Marques
Código Identificador:SFISDAD4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 06/09/2024. Edição 3849
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/