norma nº 35/2024

ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA No 35/2024
REGULAMENTA O ACOMPANHAMENTO
DAS REUNIÕES PLENÁRIAS REALIZADAS
NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TAPIRA, MINAS GERAIS.
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ELAINE AUXILIADORA PERES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TAPIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS E LEGAIS,
CONSIDERANDOo art. 16 da Lei 1229/2017, que prevê que os servidores da Câmara
Municipal, de provimento efetivo e em comissão, designados para acompanhar reuniões
plenárias, receberão, a título de gratificação mensal, por participação, o equivalente a
cinco por cento, incidentes sobre o valor do vencimento base do cargo que ocupa.
RESOLVE:
Art. 1o. Fica dispensado o comparecimento de servidores efetivos às reuniões da
Câmara Municipal de Tapira/MG, realizadas ordinariamente às segundas-feiras, a partir
das 19h:00min e extraordinariamente.
Art. 2o. Caso haja a necessidade de participação dos servidores da Câmara Municipal
nas reuniões os mesmos serão convocados com antecedência até vinte e quatro horas
antes da reunião.
Parágrafo único. Quando convocados os servidores terão direito a percepção da
gratificação que se refere o art. 16 da Lei 1229/2017, calculada na forma da lei.
Art. 3o. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, sendo revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Tapira, 15 de outubro de 2024.
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