norma nº 5/2021

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO nº 05/2021
Dispõe sobre alteração da Resolução nº 03/2018, a qual dispõe sobre a
concessão de diárias e adiantamento para despesas de viagem no âmbito
da Câmara Municipal de Tapira.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira, aprovou e eu, o Presidente
da Câmara Municipal, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º- O art. 9º, caput da Resolução nº 03/2018 passa a vigorar de acordo
com a seguinte redação:
Art. 9º- Ao retornar à sede do município, deverá o servidor público
ou agente político apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis,
relatório de viagem conforme modelo constante do anexo III desta
Resolução, acompanhados por documentos comprobatórios da
execução da viagem.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Tapira, 26 de Julho de 2021.
ERA LIRA JUNIOR
Presidente
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