norma nº 7/2021

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 07/2021
Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial para acompanhar o
procedimento de Regularização fundiária Urbana no Município de
Tapira/MG.
CONSIDERANDO o disposto no art. 100 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Tapira/MG;
CONSIDERANDO que grande parte dos imóveis urbanos do Município
encontram-se em situação de irregularidade.
CONSIDERANDO que o Poder Executivo contratou, no ano de 2020, empresa
especializada para realizar o procedimento de Regularização fundiária e que,
até o presente momento, o serviço não foi concluído.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira, aprovou e eu, o Presidente
da Câmara Municipal, nos termos do art. 44, 86º da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica criada Comissão Especial para acompanhar, junto ao Poder
Executivo, o procedimento de Regularização Fundiária Urbana das unidades
habitacionais do município.
Art. 2º- A comissão será composta por 04 (quatro) Vereadores, a serem
indicados pelo Presidente da Câmara na forma do art. 100 8 4º do Regimento
Interno da Cassa.
Art. 3º- A Comissão de que trata esta Resolução terá prazo de funcionamento
de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período.
Art.4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Rodrigues da Silva, 18 de Outubro de 2021.
LUIZ CARLOS LIRA JUNIOR
Presidente
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