norma nº 1/2023

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO DE Nº 01/2023
Institui o Parlamento Jovem no âmbito
da Câmara Municipal de Tapira e da
outras providencias.
OS MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA -
MG: fazemos saber que a Câmara Municipal por meio de seus representantes
aprovou, e nós PROMULGAMOS a seguinte resolução:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Tapira autorizada a implantar e
participar do Parlamento Jovem de Minas Gerais, promovido pela Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG, através da Escola do
Legislativo, bem como, garantir a sua implantação no âmbito municipal, cujos
objetivos são os seguintes:
| - despertar no jovem a consciência da cidadania aliada à
responsabilidade com o seu meio social e sua comunidade;
Il - integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de despertar a
ética, a cidadania, valores reflexivos e reais para uma sociedade moderna:
HI - criar junto à comunidade espaços para o crescimento dos anseios
dos jovens em direção à conquista da cidadania, num processo de contínua
aprendizagem.
Art. 2º Constituem objetivos específicos do programa:
| — proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos
e atividades gerais da Câmara Municipal de Tapira;
Il — possibilitar aos alunos o acesso à Câmara Municipal e às propostas
apresentadas no Legislativo em prol da comunidade;
Ill — favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas do
Município de Tapira que mais afetam a população;
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IV — proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras
dos vereadores, apresentem propostas para solucionar importantes questões
da cidade ou de grupos sociais;
V — sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para
participarem do projeto “Parlamento Jovem” e apresentarem sugestões para
seu aperfeiçoamento.
Art. 3º O número total de membros do Parlamento Jovem deverá ser
equivalente ao número de Vereadores do Município.
81º. Serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem o maior
número de votos nas suas escolas, e os demais serão considerados suplentes.
8 2º. O Parlamento Jovem será instalado, a cada ano, em data
previamente acordada pela Mesa Diretora da Câmara, observada a rotina de
trabalhos da Câmara Municipal.
8 3º. O Parlamento Jovem será constituído, alternadamente, por
estudantes regularmente matriculados no ensino médio nas escolas do
Município.
“Art. 4º O processo de escolha dos membros do Parlamento Jovem se
dará por eleição, nas escolas, mediante voto, podendo ser eleitores todos os
alunos matriculados nas escolas do Município, desde que estejam cursando o
ensino médio.
$1º A campanha para eleição do Parlamentar Jovem se desenvolverá no
ambiente escolar, priorizando os debates e a exposição de ideias, sendo
expressamente proibido o uso de símbolos, logotipos, siglas e outras formas
que possam identificar influência partidária.
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82º As escolas deverão apresentar os seus eleitos no dia seguinte à
realização da votação.
Art. 5º Caberá a cada escola participante a organização e coordenação
da eleição do Parlamento Jovem, devendo ser estipulados dias, horários e
outras condições e diretrizes que serão observadas pelos candidatos,
garantindo igualdade de condições antes e durante as eleições.
Paragrafo único: A participação ao Programa Parlamento Jovem, será
formalizada por meio de termo de adesão junto a Câmara Municipal,
obedecendo aos seguintes critérios:
I- Concordância com o tema a ser trabalhado;
Hl- Os alunos deverão estar cursando o ensino médio;
Hi- A Câmara realizará reunião com as instituições de ensino médio do
município para orientações sobre o programa e agendamento das atividades.
IV- Aceitar o tema estabelecido em 2023 pela ALMG, que será “Jovem e
Mercado de Trabalho”.
Art. 6º As normas e diretrizes do Parlamento Jovem, inclusive a respeito
da posse e exercício do mandato, serão definidos em Regimento próprio, a ser
criado por ato da Mesa Diretora da Câmara.
Art. 7º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal, comissão
representativa do legislativo para organizar, instalar e acompanhar os trabalhos
do Programa Parlamento Jovem, com autonomia para dirimir dúvidas oriundas
do funcionamento do programa.
8 1º A comissão a que se refere o presente artigo convidará segmentos
da sociedade para acompanhar o funcionamento do Parlamento Jovem, tais
como OAB, universidades, conselhos, órgãos de classe e outros.”
Art. 8º A primeira reunião realizar-se-á em sessão solene com a
diplomação e posse dos candidatos eleitos e deverá ser promovida a eleição
para composição da Mesa Diretora do Parlamento Jovem, que conduzirá os
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trabalhos e, mediante votação preencherá os cargos de Presidente, Vice-
Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
Art. 9º O Parlamento Jovem poderá apresentar proposições que visem a
melhoria da qualidade de vida da comunidade tapirense, sobretudo aqueles
relacionados à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer,
meio ambiente, segurança pública e outros assuntos de interesse público.
8 1º O Poder Legislativo fornecerá normas e modelos de proposições
para que os Vereadores Jovens possam sistematizar suas propostas, nos
moldes do cronograma geral do PJ de Minas Gerais.
8 2º As propostas dos Vereadores Jovens serão encaminhadas para a
Mesa Diretora e serão objeto de análise por parte do legislativo municipal, que
deliberará acerca das proposições e encaminhará aos órgãos públicos
competentes.
8 3º Conforme estabelecido pela ALMG, na edição de 2023, o tema para
discussão será sobre “Jovem e Mercado de Trabalho”, devendo ser observado
o cronograma geral do PJ Minas.
Art. 10 As sessões do Parlamento Jovem realizar-se-ão mensalmente,
tendo como local o plenário da Câmara Municipal de Tapira.
Parágrafo único. A mesa da Câmara Municipal estabelecerá,
anualmente, calendário para as sessões do Parlamento Jovem.
Art. 11 As deliberações do Parlamento Jovem serão tomadas por
maioria simples de votos.
$ 1º Para garantir quórum integral, será permitido que o suplente
substitua o titular ausente, mediante simples comunicado.
$ 2º O suplente somente assumirá a vaga do titular em caso de
desistência formalizada ou se este faltar a duas sessões consecutivas sem
justo motivo, ou quando o parlamentar jovem sofrer punição disciplinar na
escola
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Art. 12 O mandato do vereador jovem se encerra na última semana do
mês de novembro do ano da eleição, em sessão solene, com a presença dos
Vereadores da Câmara Municipal de Tapira.
Art. 13 Os membros do parlamento Jovem serão homenageados através
da entrega de diploma.
Art. 14 Os vereadores jovens não serão remunerados, sendo sua
atividade considerada de relevante interesse público.
Art. 15 Caberá ao Presidente editar Portaria regulamentando os casos
omissos nesta resolução, especialmente no que se refere aos valores a serem
alocados na execução do projeto.
Art. 16 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
E renco
Presidente
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