norma nº 2/2023

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 02/2023
Institui no âmbito da Câmara Municipal o Programa de Admissão de
Estagiários.
Art. 1º A contratação de estudantes pelo regime de estágios, no âmbito da
Câmara Municipal de Tapira, passa a ser regulamentada nos termos e
condições especificadas nesta Resolução.
Art. 2º O sistema de estágio instituído pela Câmara Municipal de Tapira
objetiva proporcionar oportunidades de estágios a educandos que estejam
frequentando o ensino regular em instituições de ensino médio, técnico e
superior, preparando-os para o trabalho produtivo, mediante concessão de
bolsas- auxílio, na conformidade do disposto na Lei Federal n. 11.788, de 25 de
Setembro de 2008, e de acordo com as determinações desta resolução.
Paragrafo Único- A seleção será feita a partir da analise curricular e entrevista
pessoal dos candidatos, podendo ser criada Comissão para esse fim.
Art.3º O estágio será realizado em setores que possam proporcionar efetiva
experiência profissionalizante, de acordo com a linha de formação do
estudante.
Art. 4º Será indicado um servidor do quadro de pessoal da Câmara Municipal,
com formação ou experiência profissional na área de conhecimento
desenvolvida no curso do estagiário, para orientar, avaliar e supervisionar este.
Art. 5º Para caracterização e definição do estágio é necessário termo de
convênio entre a instituição de ensino e a Câmara Municipal, onde serão
estabelecidas as condições, jornada de trabalho, causas de rescisão ou
desligamento, prazo de contrato e outros dados definidores das obrigações das
partes, inclusive o pertinente ao seguro de acidentes pessoais em favor do
estudante.
Art. 6º A jornada de atividade em estágio será de até 06 (seis) horas, a ser
cumprida dentro do horário de expediente da Câmara.
CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
& 1º. As ausências eventuais, devidamente justificadas, não acarretarão
desconto na bolsa-auxílio do estagiário.
8 2º- Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas
ou finais, nos períodos de avalição, a carga horária do estágio será reduzida
pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para
garantir o bom desempenho do estudante.
Art. 7º É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual
ou superior a um ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado
preferencialmente durante as férias escolares.
Parágrafo Único: O recesso de que trata o caput deste artigo deverá ser
remunerado.
Art. 8º A Câmara Municipal concederá ao estagiário bolsa-auxílio, por mês
efetivamente realizado, no valor de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais).
Art. 9º O número máximo de estagiários a serem contratados observará o
disposto no art. 17 da Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 10 Quando da contratação, os estagiários deverão assinar o competente
Termo de Compromisso de Estágio, na forma da Lei nº 11.788 de 25 de
setembro de 2.008.
Art.11 As despesas resultantes desta Resolução correrão por conta de
dotação constante do Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Tapira, 06 de fevereiro de 2023.