norma nº 1/2022

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 01/2022
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 06/2013, QUE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-
ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS
DA CAMARA MUNICIPAL DE TAPIRA/MG.
Considerando que a Lei Municipal nº 1.486 entrou em vigor em 10 de maio de
2022;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal-de Tapira, aprovou e eu, o Presidente
da Câmara Municipal, nos termos do art. 29, IV, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - 0 8 1º, do art. 1º da Resolução nº 06/2013 passa a ter a seguinte
redação:
CArt. 1º...
81º. O valor do auxílio-alimentação a partir da promulgação da
presente Resolução será de R$ 200,00 (duzentos reais), podendo ser
atualizado anualmente por ato próprio.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, ou suplementares, ou adicionais que se
fizerem necessárias.
Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos para maio de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Tapira, 13 de junho de 2022
= =
Nivaldo Borges Pontes
Vereador
sende, 83
.1161 - Tapira -
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