norma nº 2/2022

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 02/2022
Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial para fiscalizar a
execução do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de
abastecimento de Água celebrado entre o Município de Tapira/MG e a
Companhia de Saneamento de Minas Gerais- COPASA.
CONSIDERANDO o disposto no art. 100 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Tapira/MG;
CONSIDERANDO que a população tem feito reclamações sobre o serviço
público prestado pela COPASA, especialmente no que tange às constantes
interrupções de fornecimento.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira, aprovou e eu, o Presidente
da Câmara Municipal, nos termos do art. 44, 86º da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica criada Comissão Especial para acompanhar, junto ao Poder
Executivo e COPASA, a execução dos Serviços concedidos, de modo a apurar
o escorreito cumprimento das obrigações pela Concessionária.
Art. 2º- A comissão será composta por 04 (quatro) Vereadores, a serem
indicados pelo Presidente da Câmara na forma do art. 100 $ 4º do Regimento
Interno da Casa.
Art. 3º- A Comissão de que trata esta Resolução terá prazo de funcionamento
de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período e, ao final, emitirá
relatório indicando possíveis falhas e encaminhando-o ao poder concedente
para adoção das providências cabíveis.
Art.4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Rodrigues da Silva, 10 de Outubro de 2022. :
= APRONADO
1340] a
m (0/10/22
om