norma nº 3/2022

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 03/2022.
Dispõe sobre constituição de Comissão Especial.
CONSIDERANDO o disposto no art. 100 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Tapira/MG;
CONSIDERANDO que a população tem feito reclamações sobre a manutenção das
vias rurais do município, especialmente no que tange ao grande fluxo de máquinas
pesadas em determinadas regiões e os danos que este trânsito tem gerado.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira, aprovou e eu, Presidente da
Câmara Municipal, nos termos do art. 44 & 6º da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º - Designar Comissão Especial para acompanhar e fiscalizar os serviços
públicos relacionados a manutenção das vias rurais do município, especialmente no
que tange ao grande fluxo de máquinas pesadas em determinadas regiões e os
danos que este trânsito tem gerado.
Art. 2º - Esta Comissão tem o prazo de 60 (sessenta), podendo ser prorrogado, por
— até 15 (quinze) dias, justificadamente, e ao final, emitirá relatório indicando possíveis
falhas e encaminhando-o ao poder concedente para adoção das providencias
cabíveis.
Art. 3º - A comissão será composta por 04 (quatro) vereadores, a serem indicados
pelo presidente da câmara na forma do art. 100 84º do Regimento Interno da Casa.
Art. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Rodrigues da Silva, 21 de novembro de 2022.
Nivaldo Borges Pontes .
Presidente