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norma nº 1/2023

Tipo Decreto legislativo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaDispõe sobre a aprovação de contas do Poder Executivo Municipal de Tapira/MG referente ao Exercício de 2019.
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CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023
Dispõe sobre a aprovação de contas do Poder Executivo Municipal de Tapira/MG
referente ao exercício de 2019.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 340, 81º, do Regimento Interno dessa Casa de
Leis, “o qual determina que a Comissão de Justiça, Finanças e Direitos Humanos,
conclua sempre. em seu parecer, por projeto de decreto legislativo, que tramitará em
regime de urgência, propondo a aprovação ou rejeição do parecer do Tribunal de
Contas do Estado, observada a defesa técnica do Prefeito”;
CONSIDERANDO o parecer emitido pela Comissão de Justiça, Finanças e Direitos
Humanos, “a qual opinou pela emissão de decreto legislativo, que tramita em regime
de urgência, propondo a aprovação do parecer do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais no processo nº 1095193 e, por consequência, a aprovação das contas
referente ao exercício financeiro do ano de 2019”;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 340 e seguintes do Regimento Interno dessa
Casa de Leis.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprovou e a Mesa Diretora, nos
termos da Lei Orgânica municipal, promulgou o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º- Ficam aprovadas as contas de governo dos administradores do Executivo
Municipal de Tapira/MG, referente ao exercício de 2019, acatando o parecer prévio
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais exarado no Processo nº 1095193.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Rodrigues da Silva, Tapira/MG. 26 de Junho de 2023.
, 9
VI
ELAINE (AUXILIADORA PERES
Presidente APRONADO E AMC pescussão
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ESIDENTE
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Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
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