| Tipo | Decreto legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação de contas do Poder Executivo Municipal de Tapira/MG referente ao Exercício de 2019. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023 Dispõe sobre a aprovação de contas do Poder Executivo Municipal de Tapira/MG referente ao exercício de 2019. CONSIDERANDO o disposto no artigo 340, 81º, do Regimento Interno dessa Casa de Leis, “o qual determina que a Comissão de Justiça, Finanças e Direitos Humanos, conclua sempre. em seu parecer, por projeto de decreto legislativo, que tramitará em regime de urgência, propondo a aprovação ou rejeição do parecer do Tribunal de Contas do Estado, observada a defesa técnica do Prefeito”; CONSIDERANDO o parecer emitido pela Comissão de Justiça, Finanças e Direitos Humanos, “a qual opinou pela emissão de decreto legislativo, que tramita em regime de urgência, propondo a aprovação do parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no processo nº 1095193 e, por consequência, a aprovação das contas referente ao exercício financeiro do ano de 2019”; CONSIDERANDO o disposto no artigo 340 e seguintes do Regimento Interno dessa Casa de Leis. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprovou e a Mesa Diretora, nos termos da Lei Orgânica municipal, promulgou o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º- Ficam aprovadas as contas de governo dos administradores do Executivo Municipal de Tapira/MG, referente ao exercício de 2019, acatando o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais exarado no Processo nº 1095193. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Pedro Rodrigues da Silva, Tapira/MG. 26 de Junho de 2023. , 9 VI ELAINE (AUXILIADORA PERES Presidente APRONADO E AMC pescussão x DRUM MU ESIDENTE Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000 Fone/Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais www.camaratapira.mg.gov.br | camaratapira201 3Ogmail.com