norma nº 1/2024

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 01 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024.
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES
DO MUNICÍPIO DE TAPIRA/MG, PARA
A LEGISLATURA CORRESPONDENTE
" , AO PERÍODO DE 2025 A 2028.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Tapira, por iniciativa da
Mesa Diretora aprovou e, eu, Presidente da Câmara Municipal de Tapira, ver.
Elaine Auxiliadora Peres, nos termos do Regimento Interno, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º. O subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de
Tapira, para a legislatura e mandato correspondente ao período de 2025 a
2028, fica fixado em R$ 6.601,28 (seis mil e seiscentos e um reais e vinte e oito
centavos).
Art. 2º. O subsídio fixado por esta Resolução poderá ser revisto,
anualmente, sempre na mesma data e sem distinção de índices, nos termos do
inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º. Será concedido a titulo de gratificação natalina, décimo
terceiro subsídio aos agentes políticos mencionados nesta resolução, cujo valor
será correspondente ao respectivo subsídio mensal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão
por conta de dotação orçamentária do respectivo exercício financeiro do Poder
Legislativo, do Município de Tapira.
Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tapira
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