norma nº 6/2025

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 06/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
COMISSÃO ESPECIAL, PARA APURAR E
ACOMPANHAR QUESTÕES
RELACIONADAS À APREENSÃO DE
ANIMAIS NAS ÁREAS DE RESERVA
- PERTENCENTES À EMPRESA MOSAIC,
BEM como os IMPACTOS
DECORRENTES AOS CIDADÃOS DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, em especial o regimento interno desta casa em seu
art. 100, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte
Resolução
Art. 1º Fica autorizada a criação de uma comissão Especial formada por 4
(vereadores) vereadores para apurar e acompanhar questões relacionadas à
apreensão de animais nas áreas de reserva pertencentes à empresa Mosaic,
bem como os impactos decorrentes aos cidadãos do município.
Art. 2º A Comissão especial terá a finalidade de:
| — levantar e analisar a situação dos cidadãos que tiveram seus animais
apreendidos nas áreas de reserva da empresa Mosaic;
Il — apurar as condições em que esses animais são mantidos, identificando
eventuais maus-tratos;
HI — verificar a responsabilidade da mineradora pela conservação de suas
áreas e cercas, e as consequências aos vizinhos afetados;
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - Centro - CEP 38189-000
Fone: (34) 3356-8710 - Tapira --Minas Gerais
www.tapira.mg.leg.br / contatoatapira.mg.leg.br
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MUNICIPAL DE TAPIRA
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IV- Apurar eventual ação de terceiros que possam estar danificando as cercas
de divisa e, as ações adotadas pela MOSAIC para evitar eventuais fatos;
V- Apurar informações junto a MOSAIC, solicitando documentos, relatórios,
filmagens e quaisquer outros que atestem a manutenção periódica das cercas
de divisa, assim como informações sobre ações de terceiros sobre as cercas
de divisa;
VI- Apurar a regularidade de manutenção das cercas de divisa;
VIl- Apurar informações junto aos órgãos ambientais responsáveis, sobre os
a fatos, em especial a apreensão de animais em área de reserva da MOSAIC;
VIII — convocar representantes da mineradora para prestar esclarecimentos e
apresentar soluções ao problema;
IX — propor medidas e encaminhamentos para que a empresa adote
providências que previnam novas ocorrências, assegurando a proteção dos
animais e o direito dos cidadãos.
Art. 3º A comissão Especial referida no Artigo 1º terá o prazo de 90 (noventa)
dias, podendo ser prorrogável até 31/12/2025, por ato do Presidente da
Comissão Especial, para desempenhar a finalidade para a qual foi composta e
apresentar o relatório conclusivo sobre os trabalhos realizados.
Art. 4º As despesas oriundas da execução do presente Projeto de Resolução
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do poder Legislativo,
suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação
Plenário Vereador Pedro Rodrigues da Silva, 18 de Agosto de 2025.
) j A UNA
Luiz Carios Lira Junior
Presidente
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