norma nº 8/2025

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 08/2025
REGULAMENTA O TRABALHO DAS COMISSÕES
PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TAPIRA/NG.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira, aprovou e eu, o Presidente da Câmara
Municipal, nos termos do art. 29, IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º — As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Tapira/MG reunir-se-ão,
ordinariamente, na sede da Câmara Municipal, para exercerem as atividades de sua
competência, previstas no Regimento interno, conforme as datas e horários estabelecidos
nesta resolução, sem prejuízo de convocações extraordinárias que se fizerem necessárias,
nos termos do Regimento Interno:
|. Comissão de Justiça, Finanças e Direitos Humanos: toda segunda-feira, das 18:00 às
19:00;
Il. Comissão de Serviços Urbanos e Obras Públicas: toda segunda-feira, das 17:00 às
18:00;
Ill. Comissão de Esporte, Lazer, Turismo, Indústria e Comércio: toda segunda-feira, das
15:00 às 16:00;
IV. Comissão de Educação, Cultura e Saúde: toda segunda-feira, das 16:00 às 17:00.
Art. 2º — Nas semanas em que não houver atividades de competência das Comissões
previstas, fica facultado ao respectivo Presidente realizar o cancelamento da reunião
semanal, comunicando aos demais membros com antecedência mínima de 2 (duas) horas
do horário previsto para início da reunião. .
Art. 3º — Durante o período de recesso parlamentar, as reuniões ordinárias previstas nesta
resolução não se realizarão.
Art. 4º — Os membros das Comissões Permanentes que deixarem de comparecer,
injustificadamente, às reuniões estarão sujeitos às penalidades previstas no Regime Interno
da Casa.
Art. 5º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Tapira, 13 de outubro de 2025.
“Luiz Carlos Lira Júnior
Presidente
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