norma nº 2/2025

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2025
Dispõe sobre a aprovação de contas do Poder Executivo Municipal de
Tapira/MG referente ao exercício de 2024.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 340, 81º, do Regimento Interno dessa
Casa de Leis, “o qual determina que a Comissão de Justiça, Finanças e Direitos
Humanos, conclua sempre, em seu parecer, por projeto de decreto legislativo
que tramitará em regime de urgência, propondo a aprovação ou rejeição do
parecer do Tribunal de Contas do Estado, observada a defesa técnica do
Prefeito”;
CONSIDERANDO o parecer emitido pela Comissão de Justiça, Finanças e
Direitos Humanos, “a qual opinou pela emissão de decreto legislativo, que
tramita em regime de urgência, propondo a aprovação do parecer do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais no processo nº 1189077 e, por consequência,
a aprovação das constas referente ao exercício financeiro do ano de 2024”;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 340 e seguintes do Regimento Interno
dessa Casa de Leis.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprovou e a Mesa Diretora,
nos termos da Lei Orgânica municipal, promulgou o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º- Ficam aprovadas as contas de governo dos administradores do
Executivo Municipal de Tapira/MG, referente ao exercício de 2024, acatando o
parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais exarado no
Processo nº 1189077.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro ANA Silva, Tapira/MG. 15 de dezembro de 2025.
Cu
Luiz Carlós Lira Junior
Presidente
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - Centro - CEP 38189-000
Fone: (34) 3356-8710 - Tapira - Minas Gerais
www.tapira.mg.leg.br / contatoatapira.mg.leg.br
18/12/25, 09:27 Câmara Municipal de Tapira
e
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA
ga
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA
DECRETO LEGISLATIVO N º 02/2025
Dispõe sobre a aprovação de contas do Poder
Executivo Municipal de Tapira/MG referente ao
exercício de 2024,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 340, $1º, do
Regimento Interno dessa Casa de Leis, “o qual determina que
a Comissão de Justiça, Finanças e Direitos Humanos, conclua
sempre, em seu parecer, por projeto de decreto legislativo, que
tramitará em regime de urgência, propondo a aprovação ou
rejeição do parecer do Tribunal de Contas do Estado,
observada a defesa técnica do Prefeito";
CONSIDERANDO o parecer emitido pela Comissão de
Justiça, Finanças e Direitos Humanos, “a qual opinou pela
emissão de decreto legislativo, que tramita em regime de
urgência, propondo a aprovação do parecer do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais no processo nº 1189077 e,
por consequência, a aprovação das constas referente ao
exercício financeiro do ano de 2024”;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 340 e seguintes do
Regimento Interno dessa Casa de Leis.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tapira aprovou e a
Mesa Diretora, nos termos da Lei Orgânica municipal,
promulgou o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º- Ficam aprovadas as contas de governo dos
administradores do Executivo Municipal de Tapira/MG,
referente ao exercício de 2024, acatando o parecer prévio do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais exarado no
Processo nº 1189077.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Pedro Rodrigues da Silva, Tapira/MG. 15 de
dezembro de 2025.
LUIZ CARLOS LIRA JUNIOR
Presidente
Publicado por:
Mary Márcia Marques
Código Identificador:6122274A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 18/12/2025. Edição 4174
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