norma nº 5/2020

CAMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO No 05, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO
MUNICIPIO DE TAPIRA —- MINAS GERAIS,
PARA A LEGISLATURA CORRESPONDENTE
AO PERÍODO DE 2021 A 2024.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Tapira, por iniciativa da Mesa
Diretora aprovou e, eu, presidente da Câmara Municipal de Tapira, ver. José
Batista Rosa, nos termos do regimento interno, promulgo a seguinte resolução:
ART. 1o - o subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de Tapira,
para a legislatura e mandato correspondente ao período de 2021 a 2024, fica
fixado em R$ 5.064,00 (cinco mil e sessenta e quatro reais).
ART. 4o - os subsídios fixados por esta resolução poderão ser revistos
anualmente, sempre na mesma data e sem distinção de índices, nos termos do
inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988.
ART. 5o - será concedido a título de gratificação natalina, décimo terceiro
subsidio aos agentes políticos mencionados nesta resolução, cujo valor será
correspondente ao respectivo subsídio mensal.
ART. 6o - as despesas decorrentes da presente resolução, correrão por conta
de dotação orçamentária do respectivo exercício financeiro do poder legislativo,
do município de Tapira.
ART. 7o - esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2021.
Plenário Pedro Rodrigues da Silva, 20 de agosto de 2020
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Presidente )
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