| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2013 |
| Date | 2013-05-27 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de auxílio-alimentação a Servidores Públicos da Câmara Municipal de Tapira. |
| native_id | 95 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA - MG Cidadania se faz aqui! RESOLUÇÃO No06/2013. Dispõe sobre concessão de “auxílio-alimentação a Servidores Públicos da Câmara Municipal de Tapira. O Presidente da Câmara Municipal no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tapira, aprovou .e ele promulgou a seguinte Resolução: Art. 1o - Fica o Poder Legislativo de Tapira autorizado a conceder auxílio- alimentação aos servidores públicos ativos, efetivos e contratados, excluídos os agentes políticos. 8 1o - O valor do auxílio-alimentação a partir da promulgação da presente Resolução será de R$ 100,00 (cem reais), podendo ser atualizado anualmente por ato próprio. Art. 2o - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ou suplementares, ou adicionais que se fizerem necessárias. Art. 3o - Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação. + Plenário Pedro Rodrigues da Silva em, 27 de maio de 2013. Machado Presidente Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - Centro - Tapira / MG - CEP: 38185-000 - Fone/Fax: (34) 3633-1161 www.camaratapira.mg.gov.br / camaratapira20120yahoo.com.br