norma nº 3/2023

CÂMARA
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 03/2023
Dispõe sobre a designação do Pregoeiro e Equipe de
Apoio para realização de processos licitatórios na
modalidade Pregão Presencial, da Câmara Municipal
de Tapira e dá outras providências.
Elizeu Daniel Lourenço, Presidente da Câmara Municipal de Tapira, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o Pregoeiro e equipe de apoio responsáveis pela realização de
processos licitatórios na modalidade Pregão Presencial a serem realizados no âmbito
da Câmara Municipal de Tapira, no ano de 2023, da seguinte forma:
Mary Marcia Marques — Pregoeira
Taciane Aparecida Cruvinel — Equipe de apoio
Marcia Maria Pereira Trindade — Equipe de apoio
Art. 2º - Compete ao Pregoeiro:
I. Receber processos licitatórios, devidamente instruídos, para análise, validação e
proposta de alterações, se necessário, na minuta do edital e seus anexos;
Il. Redigir editais e anexos imprescindíveis à consecução do processo licitatório;
Wll. Redigir minutas de contratos e anexos, bem como quaisquer outros documentos
necessários à formalização do procedimento
IV. Conduzir a sessão pública do pregão presencial ou eletrônico;
V. Receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo
setor responsável pela sua elaboração;
VI. Verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no
instrumento convocatório;
VII. Dirigir a fase de lances;
VIII. Verificar e julgar as condições de habilitação;
IX. Receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente
quando mantiver sua decisão;
X. Indicar o vencedor do certame;
XI. Adjudicar o objeto, quando não houver recurso; Eai
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XII. Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
XIII. Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a
homologação.
Art. 3º - Compete à equipe de apoio:
. Auxiliar o pregoeiro em todas as fases do processo licitatório;
. Participar das sessões de licitações (presencias e eletrônicas), auxiliando o
pregoeiro na lavratura de atas, realizando o credenciamento de licitantes,
recebendo envelopes e documentos conforme especificações contidas no edital e
auxiliando na organização da fase de lances do pregão;
Requerer às seções competentes, a disponibilização dos recursos físicos, humanos,
materiais e/ou tecnológicos, para realização da sessão do Pregão, quando
a necessário.
Art. 4º - Revoga-se a Portaria nº 10/2022.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Tapira, 02 de janeiro de 2023
Presidente da Câmara Municipal de Tapira/MG
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI ESTE NO QUADRO DE
AVISOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRAIMG
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