sessao nº 23

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ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA.
PRESIDENTE: ELAINE AUXILIADORA PERES; VICE-PRESIDENTE:
ALEXANDRE JOSÉ DOS REIS; PRIMEIRO SECRETÁRIO: ADMILSON DE
LELLIS MACHADO; SEGUNDO SECRETÁRIO: NEYLSON BORGES DA
SILVA.
Aos 05 (cinco) dias do mês de agosto do ano de 2024 (dois mil e vinte e
quatro), às 19 (dezenove) horas e 05 (cinco) minutos, no Plenário Vereador
Pedro Rodrigues da Silva, a presidente solicitou que o vereador Neylson.
assumisse os trabalhos de secretário da mesa e que fizesse a verificação de
quórum. Presentes os senhores vereadores José Jesus Duarte, Nivaldo Borges
Pontes, Kleber Domingos de Melo, José Batista Rosa, Luiz Carlos Lira Júnior,
Elaine Auxiliadora Peres e Neylson Borges da Silva. Constatado o quórum
regimental, a senhora presidente declarou aberta a reunião. A presidente
solicitou que o vereador José Jesus fizesse a leitura do texto bíblico e que o
secretário da mesa fizesse a leitura das correspondências recebidas. A
presidente comunicou a toda população e aos demais vereadores que tendo
em vista a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento no 6900037-
97.2024.8.13..0040 a mesa diretora da Câmara Municipal de Tapira volta a sua
composição originária, conforme decisão que será lida na sequência. "Turma
Recursal do Grupo Jurisdicional de Araxá — MG. Agravo de Instrumento no:
6900037-97.2024.8.13.0040. DECISÃO: Contra a decisão liminar proferida em
sede de ação anulatória de ato legislativo Elaine Auxiliadora Peres interpôs
agravo de instrumento sustentando, em síntese, que após assumir a
presidência da Câmara Municipal de Tapira para um mandato tampão no ano
de 2023, retornou ao cargo na sessão legislativa do ano seguinte amparada na
previsão do artigo 27, par. único, do Regimento Interno. Destaca que a decisão
agravada suspendeu a eficácia do artigo 6o, da Resolução no 4, de 2023, da
Câmara Municipal de Tapira (que alterou o art. 27, do Regimento Interno da
casa, acrescentando-lhe o referido parágrafo único). Aduz que a referida
decisão judicial se amparou nas inválidas premissas de que houve, por força
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do referido dispositivo, alteração indireta do artigo 20 e violação do artigo 19-A,
da Lei Orgânica Municipal. Em suas razões a agravante discorre que “houve
apenas mera regulamentação do Regimento Intemo da Câmara Municipal
acerca de situação excepcional, que afeta diretamente a organização e e us Cala
funcionamento do Poder Legislativo, matéria que pode muito bem ser
regulamentada por regimento interno”. Assevera que “não há que se falar em
infringência ao princípio da anterioridade, porque não se tratou de alteração da
LOM, objeto da vedação indicada, e muito menos da forma de sucessão da
Mesa Diretora da Câmara Municipal”. Sustenta que também “não há que se
falar em afronta ao art. 20 da LOM, pois a Resolução no 04/2023 não alterou a
vedação de recondução, pois continua sendo vedada como regra geral, tendo
apenas sido regulamentada, repita-se, uma situação excepcional e temporária”.
Afirma que a decisão recorrida ignorou “o poder normativo da Câmara
Municipal quanto aos assuntos interna corporis, tendo ainda ignorado que este
tema referente ao mandato-tampão já foi inclusive decidido pelo Supremo
Tribunal Federal no sentido de que o exercício residual e complementar do
mandato por integrante de Mesa Diretora não é computado como mandato
originário, nem mesmo interferindo na vedação de eventual
reeleição/recondução”. Com isso pediu a concessão do efeito suspensivo ao
recurso com a cassação da tutela antecipada concedida. A antecipação da
tutela recursal exige a demonstração do risco de dano grave, de difícil ou
incerta reparação, outrossim, da probabilidade de provimento do recurso. No IA /
caso presente as razões trazidas pela recorrente alcançam elevado grau de Todas
plausibilidade, conquanto a matéria tratada na Resolução Legislativa que =
alterou disposição do Regimento Interno da Casa recaiu sobre questão não
diretamente disciplinada pelas disposições da Lei Orgânica Municipal, assim
compreendido os efeitos jurídicos do “mandato-tampão”. Em verdade, havia
vácuo legislativo sobre a sucessão dos ocupantes da Mesa Diretora em razão
do afastamento definitivo de seus integrantes durante a sessão legislativa.
Disso decorre que, a priori, é aceitável a tese de que o ato normativo
impugnado na ação, cujos efeitos foram suspensos pela decisão recorrida, não
buscou e tampouco produziu, ainda que por forma indireta, inadmissível
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contraste ou alteração de disposições da Lei Orgânica Municipal, máxime
porque a natureza excepcional dos chamados “mandatos-tampão”, de há muito
é reconhecida e tratada, inclusive a nível jurisprudencial, como uma forma
anômala de garantir o funcionamento do Legislativo por meio da reconstituição
temporária da Mesa para período limitado. Isso não permite que se o tome na
mesma conta e com os mesmos efeitos de um mandato completo, a ponto,
inclusive, de atrair o óbice da recondução. Isso tudo se presta a apontar, repito,
a forte plausibilidade da tese invocada pela recorrente que busca o
reconhecimento da validade do ato normativo suspenso. De outro lado, o risco
de dano irreparável ou de difícil reparação é estreme de dúvida diante da
temporariedade do mandato do qual a recorrente foi afastada, sendo assim
impedida de exercer a Presidência do Legislativo Municipal. Ou seja, o aguardo
de decisão final na ação pode implicar em perda significativa ou, quiçá, total da
faculdade de exercício do direito subjetivo titularizado pela agravante. Diante
disso DEFIRO a concessão do efeito suspensivo ao recurso para afastar
provisoriamente a eficácia da decisão recorrida. Oficie o insigne juízo prolator
da decisão agravada solicitando que no prazo de dez dias informe se a
agravante cumpriu a determinação do artigo 1.018, do CPC e se houve
retratação da decisão. Intime-se a agravada para contraminuta no prazo de
quinze dias (art. 1.019, Il, do CPC). Araxá, 1o de agosto de 2024. Cláudio
Henrique Cardoso Brasileiro Juiz de Direito Relator.” A presidente colocou em
discussão e votação a ata da reunião anterior, sendo a ata da vigésima AL segunda reunião ordinária de 2024 aprovada por seis votos a zero (6x0). A o
presidente solicitou que o secretário da mesa verificasse se algum vereador
faria uso da tribuna. Manifestaram-se os vereadores Nivaldo e Luiz Carlos. 1o
orador Vereador Nivaldo Borges Pontes utilizou a tribuna para apresentar a
indicação no 99/2024 que pede que seja arrumado, em caráter de urgência, o
ultrassom do Hospital Municipal; a indicação no 100/2024 que cobra que seja
feita uma rua ligando o Bairro Antenor Ferreira Goulart com a Rua Augusto
José Barcelos; a indicação no 101/2024 que requer que seja finalizado o
recapeamento das ruas no Bairro Antenor Ferreira Goulart; a indicação no
102/2024 que solicita que seja estudada a possibilidade de aumento de vagas
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de bolsas para faculdade de medicina; a indicação no 103/2024 que requer que
seja solucionada junto a Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG a
retirada de um poste de energia elétrica em frente a garagem de um cidadão
tapirense, localizado na Rua Vereador Carlos Magno de Lima no 19, no Bairro
Antenor Ferreira Goulart; e a moção de aplausos ao Sr. João D' Luz. 2o orador
Vereador Luiz Carlos Lira Júnior apresentou indicações orais cobrando que
sejam arrumados os poços artesianos localizados na Vila Bráz e Brasilândia;
que sejam instalados quebra-molas nos pontos críticos da cidade; que os
bueiros no Bairro Antenor Ferreira Goulart sejam arrumados; e que seja
finalizada a extensão de rede de energia elétrica nas ruas da cidade. O
vereador Kleber solicitou que sejam molhados os canteiros centrais da cidade e
a praça municipal. A presidente colocou em votação todas as indicações e
moções apresentadas na reunião. Indicações e moções aprovadas por seis
votos a zero (6x0). Não havendo nada mais a se tratar a senhora presidente
encerrou a reunião e convocou os vereadores para a próxima reunião ordinária
a ser realizada no dia 12 de agosto de 2024.
Presidente: Elaine Auxiliadora Peres
Vice-Presidente: Alexandre José dos Reis
1o Secretário: Admilson de Lellis Machado
Vereador: José Batista Rosa
Vereador: José Jesus Duarte Ly JJ Ddr od LL
Vereador: Kleber Domingos de MetE O LEO 
Vereador: Luiz Carlos Lira Júnior RIVA VÁTE rá Vereador: Nivaldo Borges Pontes 2.
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