sessao nº 39

CÂMARA 132
MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA TRIGÉSIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA. PRESIDENTE:
ELAINE AUXILIADORA PERES; VICE-PRESIDENTE: ALEXANDRE JOSÉ
DOS REIS; PRIMEIRO SECRETÁRIO: ADMILSON DE LELLIS MACHADO;
SEGUNDO SECRETÁRIO: NEYLSON BORGES DA SILVA.
/ pos 11 (onze) dias do mês de dezembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e
três), às 19 (dezenove) horas e 15 (quinze) minutos, no Plenário Vereador
Pedro Rodrigues da Silva, a presidente solicitou que o secretário da mesa, |, |
vereador Admilson, fizesse a verificação de quórum. Presentes os senhores ) fal
vereadores José Jesus Duarte, Neylson Borges da Silva, Nivaldo Borges Fats o
* Pontes, Kleber Domingos de Melo, José Batista Rosa, Luiz Carlos Lira Júnior,
Alexandre José dos Reis, Elaine Auxiliadora Peres e Admilson de Lellis é) DADA
| Machado. Constatado o quórum regimental, a senhora presidente declarou Ú
aberta a reunião. A presidente solicitou que o vereador Neylson fizesse a
leitura do texto bíblico e colocou em discussão e votação as atas das reuniões
anteriores. Ata da trigésima oitava reunião ordinária e ata da sétima reunião
extraordinária aprovadas por oito votos a zero (8x0). A presidente pediu que o
secretário da mesa fizesse a leitura das correspondências recebidas. Foi lido o | /
ofício nº 222/2023 do presidente do Sindicato dos Servidores Públicos (
Municipais das Prefeituras, Câmaras e Autarquias da Microrregião do Planalto À
de Araxá - MG (SINPLALTO). A presidente solicitou que o secretário da mesa
verificasse se algum vereador faria uso da tribuna. Manifestaram-se os
vereadores Nivaldo, Luiz Carlos e Elaine. 1º orador Nivaldo Borges Pontes
utilizou a tribuna para apresentar a indicação nº 168/2023 que solicita que
retornem os Cartões Viver Bem e Vale Alimentação; que seja realizada uma
operação tapa-buracos na cidade; que seja realizada extensão de rede de
energia elétrica nas ruas de Tapira; que sejam instalados quebra-molas em
lugares de risco na cidade; que seja colocado em funcionamento o raio-x no a
hospital municipal; que seja adquirido um aparelho de ultrassom para certo 777
as demandas do município; que seja colocado em funcionamento o laboratório;
Rua Egídio Ribeiro de Resende, 83 - CEP 38185-000
Fax: 34 3633.1161 - Tapira - Minas Gerais
ratapira.mg.gov.br | cam
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que sejam reformados os meios-fios e bueiros da cidade; que sejam adquiridas
tendas para serem utilizadas na Feira dos Produtores Rurais; que seja dada
manutenção nas estradas rurais do município; que seja asfaltado e construído
meio-fio na Comunidade do Alto da Serra; que seja realizado o natal para as
crianças carentes do município; que seja feito o paisagismo na entrada da
cidade com uma pista de ciclismo e caminhada; que sejam instaladas lixeiras
adequadas nas entradas da cidade; que seja realizado o tratamento de esgoto
a o
no município; que seja feita a reciclagem do lixo na cidade; que seja criado um
N À! fipolo de criação de peixes no município; que seja feita a entrega dos lotes do
Loteamento Lavater Pontes; a indicação nº 169/2023 que pede que sejam
colocadas lixeiras móveis nos dias que acontecem a Feira dos Produtores
Rurais do Município; a indicação nº 170/2023 que cobra que seja realizada a
decoração de natal na cidade; e a moção de repúdio nº 01/2023 referente à
suspensão de licenças para o manejo de javalis. O vereador Alexandre pediu
para assinar juntamente a moção de repúdio apresentada. O vereador Kleber
pediu que sejam arrumados os bueiros e canaletas das ruas da cidade. 2º
orador Luiz Carlos Lira Júnior apresentou a indicação nº 171/2023 que
solicita que retorne o castra móvel no município de Tapira. Fez cobranças orais
pedindo o retorno dos Cartões Viver Bem e Vale Alimentação e que sejam
arrumados os buracos localizados na Rua Jerônimo Xavier Rodrigues.
Agradeceu ainda uma emenda parlamentar que o município recebeu no valor
de quatrocentos mil reais do ex-deputado federal Aelton Freitas. 3º oradora
Elaine Auxiliadora Peres utilizou a tribuna para apresentar as moções de
aplausos às polícias militar e ambiental de Minas Gerais pelo desenvolvimento
do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD e
do Programa de Educação Ambiental da Polícia Militar de Minas Gerais —
PROGEA desenvolvidos no município de Tapira/MG. Os vereadores Luiz
Carlos, Nivaldo e José Jesus pediram para assinarem juntamente as moções
de aplausos apresentadas. A presidente colocou em votação todas as
indicações e moções apresentadas na presente reunião. Indicações e moções
aprovadas por oito votos a zero (8x0). ORDEM DO DIA A presidente perguntou
para a Comissão de Justiça, Finanças e Direitos Humanos se têm pareceres do
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Projeto de Lei nº 63/2023 e do Projeto de Lei Complementar nº 06/2023. O
vereador Nivaldo afirmou que os referidos projetos são legais e constitucionais
e que estão aptos para serem votados pelos vereadores. A presidente colocou
em discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 06/2023 que
extingue e altera cargos de provimento efetivo no quadro de servidores
públicos do município de Tapira — Minas Gerais e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 06/2023 aprovado por oito votos a zero (8x0).
A presidente colocou em discussão e votação o Projeto de Lei nº 63/2023 que
fixa o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias e dá outras providências. Projeto de Lei nº 63/2023
aprovado por oito votos a zero (8x0). A presidente perguntou para a Comissão
de Justiça, Finanças e Direitos Humanos se tem parecer do Projeto de
Resolução nº 04/2023 que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Tapira (Resolução nº 08, de 19 de agosto de 2013). O vereador Nivaldo disse EA A
que o jurídico da câmara votou pela legalidade do projeto e que o mesmo está | ado
apto para ser votado pelos vereadores. A presidente encaminhou o Projeto de
Resolução nº 04/2023 para a Comissão de Educação, Cultura e Saúde. O
vereador Kleber como relator da Comissão de Educação, Cultura e Saúde Í
afirmou que o referido projeto é legal e constitucional e que está apto para ser
votado pelos vereadores. A presidente colocou em discussão e votação
nominal o Projeto de Resolução nº 04/2023. O vereador Alexandre falou “eu
estive conversando com alguns advogados e o que deu de entender é que
quando a vereadora Elaine assumiu o cargo de presidente, quando o vereador
Elizeu saiu, no caso ela abriu mão, renunciando o quarto ano, porque o que dá
a entender e o que está no nosso regimento vigente. Por essa razão o meu
voto é contra, pelo meu ver não está sendo feito de forma correta, no caso
estão usando como sendo um mandato tampão e pra ter sido um mandato
tampão, teria que ter feito uma eleição quando a Elaine entrou. E por esse
motivo o meu voto é contra”. Votaram a favor ao Projeto de Resolução nº
04/2023 os vereadores: Admilson, Elaine, José Batista, José Jesus, Kleber,
Luiz Carlos e Neylson. Votaram contra o Projeto de Resolução nº 04/2023 os
vereadores: Alexandre e Nivaldo. Projeto de Resolução nº 04/2023 era 3. 7”
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por sete votos a dois (7x2). Não havendo nada mais a se tratar a senhora
presidente encerrou a reunião e convocou os vereadores para a próxima
reunião ordinária a ser realizada no dia 18 de dezembro de 2023.
Vereador: Luiz Carlos Lira Júnior
Vereador: Nivaldo Borges Pontes =="
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