sessao nº 28

CAMARA 122
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA VIGÉSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA. PRESIDENTE: LUIZ
CARLOS LIRA JÚNIOR; VICE-PRESIDENTE: ANA PAULA DE SOUZA
FERREIRA MELO; PRIMEIRO SECRETÁRIO: GUILHERME JAMIL
BORGES; SEGUNDO SECRETÁRIO: NEYLSON BORGES DA SILVA.
Aos 15 (quinze) dias do mês de setembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e
cinco), às 19 (dezenove) horas, no Plenário Vereador Pedro Rodrigues da
Silva, o presidente solicitou que o secretário da mesa, vereador Guilherme,
fizesse a verificação de quórum. Presentes os senhores vereadores Ana Paula,
Danilo, Elizeu, Guilherme, José Jesus, Leandra, Luiz Carlos, Maria Eduarda e
Neylson. Constatado o quórum regimental, o senhor presidente declarou aberta
a reunião. O presidente solicitou que a vereadora Leandra fizesse a leitura do
texto bíblico e que o secretário da mesa fizesse a leitura das correspondências
recebidas. Foi lido o ofício no 01/2025 da Associação do Comércio, da
Industrial, da Zona Rural, de Turismo e de Cultura de Tapira/MG - ACIRTAP. O
presidente colocou em discussão e votação a ata da vigésima sétima reunião
ordinária do ano de 2025. Ata aprovada por oito votos a zero (8x0). O
presidente solicitou que o secretário da mesa verificasse se algum vereador
faria uso da tribuna. Manifestaram-se os vereadores Maria Eduarda, Danilo,
Leandra e Ana Paula. 1o oradora: Vereadora Maria Eduarda Assunção de
Carvalho apresentou a Indicação no 268/2025, de autoria das vereadoras
Maria Eduarda e Ana Paula, Que seja dada a devida atenção e providenciada a
infraestrutura necessária (rede de água, energia, esgoto, iluminação pública,
pavimentação e drenagem) nos terrenos do Loteamento Brisa da Mata, de
forma a permitir que as famílias contempladas possam construir suas moradias
com dignidade. Os vereadores José Jesus e Luiz Carlos pediram para
assinarem juntamente a indicação no 268/2025. 2o orador: Vereador Danilo
Garcia de Resende Júnior apresentou a Indicação no 270/2025 Que seja
realizada a reforma de um mata burro na estrada que liga Araxá a Palmeiras,
de propriedade de Gleide Garcia. 3o oradora: Vereadora Leandra Souza
Goulart apresentou a Indicação no 266/2025 Que seja feito bolardo (poste de
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segurança) no encontro entre Rua Éder de Souza Barcelos e a rotatória do
Residencial Vitória; e a Indicação no 267/2025 Que seja estudada a
possibilidade de incluir no Programa Viver Bem os cônjuges de servidores
públicos da Prefeitura Municipal de Tapira ou pessoas que estejam impedidas
de receber segundo o regulamento dado pela Lei Municipal 1.656/2025, que
possuam em seu núcleo familiar, pessoas idosas com comorbidades, pessoas
com deficiências, crianças e adolescentes autistas ou com neuro divergências
devidamente diagnosticadas. Fez ainda alguns esclarecimentos relacionados
ao Projeto de Lei Complementar no 09/2025, de autoria dos vereadores Elizeu
e Leandra, “Acrescentam-se os 88 1o e 2o, no art. 6o da Lei Complementar, ul 1.577/2023 e dá outras providências”, votado e aprovado por unanimidade na / Im?
reunião anterior. A vereadora Leandra, em relação ao projeto acima
mencionado, declarou: “O seu único intuito é facilitar o registro dos imóveis
onerando cada vez menos aquele que é o responsável pelo nosso trabalho na
Casa Legislativa, que é o cidadão tapirense”. A vereadora Ana Paula pediu Ki
para assinar juntamente a indicação no 267/2025. 4o oradora: Vereadora Ana
Paula de Souza Ferreira Melo em seu uso de tribuna fez um pronunciamento:
“Senhor presidente, nobres colegas vereadores, cidadãos de Tapira que nos
acompanham. Subo a esta tribuna hoje para tratar da Proposta de Resolução
no 07/2025, de autoria do colega, vereador Elizeu. Esta resolução, em sua ds essência, ao meu ver é uma confissão de culpa. É um documento que atesta, ra
com a assinatura de um de seus próprios autores, que na semana anterior, no NY
dia 01, este plenário foi levado a atropelar o processo legislativo. É a admissão
formal de que ignoraram o Regimento Interno, de que cercearam o debate, de que negaram o direito de vista e de que não houve a devida deliberação na GN
comissão competente. A resolução que agora nos apresentam é uma prova
cabal de que os alertas que fiz daquela mesma cadeira, na penúltima sessão, dulu
estavam corretos. Eles confessam o erro. Confessam a pressa. Confessam que a condução do processo, foi no mínimo, leviano. Então diante dessa 74
confissão, o caminho mais fácil para mim seria votar a favor desta resolução e P;
celebrar essa pequena vitória da legalidade. Mas eu digo para todos vocês:
meu voto será pela abstenção. E eu vou explicar o porquê. Para que não reste
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dúvida sobre a minha posição. A minha abstenção é um ato de protesto.
Porque o problema que enfrentamos não se resolve com a mera anulação da
votação. Votar para anular este ato seria como tratar a febre, mas ignorar a
infecção que está causando esta febre. A doença, aqui, nobres colegas, é a
Proposta de Emenda à Lei Orgânica em si. Esta proposta nasceu de um vício
original, de uma mácula insanável, ela é o fruto de uma árvore envenenada.
Não cabe ao poder executivo ditar as regras de funcionamento interno desta
Casa. A tentativa de interferir na sucessão da mesa diretora, ela é uma afronta
à separação dos poderes, um princípio sagrado da nossa república. Então,
esta Proposta de Emenda a Lei Orgânica sequer deveria estar tramitando, pois
ela representa a tentativa de captura da autonomia do legislativo. E o que é
ainda mais grave, é que esta resolução de agora também confessa, é o
evidente casuísmo. A intenção clara de legislar para um caso concreto, de
mudar as regras do jogo com a partida em andamento, para beneficiar uns e
prejudicar outros. Isso tem nome, é ferir de morte os princípios da
impessoalidade e da moralidade. Portanto, eu não posso legitimar, com o meu
voto, a ideia de que basta reiniciar o trâmite para que esta proposta se torne
aceitável. Ela não é. Anular a votação para, em seguida, pautar novamente
essa mesma proposta imoral e inconstitucional, é um teatro que eu não vou
fazer parte. Então, conclamo meus pares à reflexão sobre o nosso verdadeiro
papel. Não somos instrumentos para validar as vontades do executivo. Somos
os guardiões da Lei Orgânica e da independência deste poder. Ao admitirem os
erros da última sessão, os senhores têm agora a chance de ir além, de rejeitar
em definitivo essa proposta que envergonha a nossa história. Que a minha
abstenção, portanto, seja registrada nos anais desta Casa não como um ato de
omissão, mas como a mais veemente afirmação de que não compactuo com o
vício desde a sua origem. Não me presto a consertar os erros de um processo
cujo objetivo final é, e sempre foi, ilegítimo. Muito obrigado”. A vereadora Maria
Eduarda solicitou o uso da palavra e disse: “Quero aproveitar né, a
oportunidade, já que a gente está falando desse Projeto de Resolução no
07/2025. É eu gostaria de deixar aqui também a minha justificativa. Não se
conserta o que nasceu torto. Esta proposta nasceu da interferência indevida do
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poder executivo, nasceu do casuísmo, do desejo de legislar com nome e
sobrenome, para atender interesses que não são da população. Por isso
anuncio, eu também vou me abster de votar no projeto de resolução. Não
posso com o meu voto validar a ideia de que um processo legislativo tão
viciado possa ser simplesmente reiniciado. Votar para aprovar a primeira
votação seria aceitar que esta proposta ilegítima continue a tramitar e eu não
aceito. É, vereadora, nós já estamos aí né, na terceira reunião debatendo esta
questão é, deste projeto que deu entrada na Casa para estar fazendo as
alterações e tô deixando aqui né, minha justificativa, que eu vou me abster.
Devido ao que já aconteceu, que a população já acompanhou, o que está
acontecendo aqui nesta Casa desde o dia 01 de setembro, e nós estamos aqui
né, tentando lutar com as forças e com as armas que nós temos. Até na /
reunião anterior, o presidente da câmara deixou solto é, me perguntou se eu
sabia da maneira que estava sendo conduzida na época do meu esposo,
deixou algumas indiretas que eu não entendi. Se ele puder depois me
esclarecer eu agradeço. Então eu deixo aqui mais uma vez é, justificada a
minha abstenção. Obrigada”. A vereadora Ana Paula, fez a leitura do ofício no
183AP/2025, de autoria das vereadoras Ana Paula e Maria Eduarda, ao
Deputado Federal Diego Andrade. O presidente colocou em votação todas as indicações apresentadas na reunião. Indicações aprovadas por oito votos a aqu
zero (8x0). O vereador Elizeu, como presidente da Comissão de Justiça,
Finanças e Direitos Humanos fez um esclarecimento relacionado ao Projeto de Resolução no 07/2025 - Dispõe sobre a anulação da primeira votação da dl
Proposta de Emenda à Lei Orgânica no 01/2025, e dá outras providências: “A
gente sabe da forma que os trabalhos são conduzidos na Casa, como todos os vereadores. Todos os projetos depois de aprovados, da forma que é tratado Le
pelas comissões né, então é só deixar claro que o projeto de resolução, visa sanar os vícios sendo questionados, os questionamentos da vereadora Ana Vá
Paula, para que não haja depois, qualquer questionamento em relação a forma,
do regimento, a forma que a Casa conduz os trabalhos. Então a intenção do
projeto é justamente isso, para corrigir se houve questionamento, tenta-se fazer
da forma mais transparente, aí sem entrar no mérito da votação do projeto
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geral, mais esse projeto de resolução, para sanar qualquer questionamento.
Cada colega vereador, cabe qualquer um fazer qualquer tipo de
questionamento, se achar que não há o devido esclarecimento ou existe
qualquer outro tipo de questionamento, as soluções, principalmente da
Comissão de Justiça, Finanças e Direitos Humanos, ela está aí a disposição de
todos os colegas para que seja feito. Então, O projeto, repetindo, está apenas
aí para sanar todos os questionamentos que são devidos. Cada vereador tem o
seu, a sua verdade, de votar contra ou a favor. Mas, o que não pode ficar é
outros, outros assuntos, de que comissão não está cumprindo o seu papel.
Então eu queria registrar este esclarecimento aí. Muito obrigado”. O presidente
suspendeu a reunião por dois minutos. ORDEM DO DIA O presidente
encaminhou para a Comissão de Educação, Cultura e Saúde o Projeto de Lei no 65/2025 “Institui Programa de Apoio à Expofísica, por meio de suiod uh nm
financeiro, realizado no âmbito das unidades escolares do município de Tapira (
e dá outras providências”. O presidente encaminhou para a Comissão de
Justiça, Finanças e Direitos Humanos a Proposta de Emenda a Lei Orgânica no
01/2025 “Altera os parágrafos 2o, 3o e 4o do artigo 19 e revoga o artigo 19-A da
Lei Orgânica do Município e dá outras providências”. O presidente solicitou à
Comissão de Justiça, Finanças e Direitos Humanos os pareceres dos Projetos
de Leis no 65/2025, no 66/2025 e do Projeto de Resolução no 07/2025. O PN
vereador Neylson, relator da comissão, afirmou que os referidos projetos estão
aptos para serem votados pelos vereadores. O presidente solicitou à Comissão “a
de Educação, Cultura e Saúde o parecer do Projeto de Lei no 65/2025. O
vereador Elizeu, relator da comissão, afirmou que o referido projeto é legal e NA
constitucional e que está apto para ser votado pelos vereadores. O presidente colocou em discussão e votação o Projeto de Resolução no 07/2025, de autoria É
do vereador Elizeu, “Dispõe sobre a anulação da primeira votação da Proposta
de Emenda à Lei Orgânica no 01/2025, e dá outras providências”. As nar
vereadoras Ana Paula e Maria Eduarda se abstiveram do voto. Projeto de
Resolução no 07/2025 aprovado por seis votos, com duas abstenções. O
presidente colocou em discussão e votação o Projeto de Lei no 65/2025, de
autoria do vereador Luiz Carlos, “Institui Programa de Apoio à Expofísica, por
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meio de auxílio financeiro, realizado no âmbito das unidades escolares do
município de Tapira e dá outras providências”. Projeto de Lei no 65/2025
aprovado por oito votos a zero (8x0). O presidente colocou em discussão e
votação o Projeto de Lei no 66/2025, de autoria do vereador Luiz Carlos, “Altera
o art. 4o da Lei no 1.577/2023, para denominar Rua Luiz Alencar de Paiva, a rua
projetada 04, localizada no Residencial Prefeito Lavater Pontes, e dá outras
providências”. Projeto de Lei no 66/2025 aprovado por oito votos a zero (8x0).
Não havendo nada mais a se tratar o senhor presidente encerrou a reunião e
convocou os vereadores para a próxima reunião ordinária a ser realizada no
dia 22 de setembro de 2025. Presidente: Luiz Carlos Lira Júnior dus

(da —
)
Vice-Presidente: Ana Paula de Souza Ferreira nei EB tO Lud
1o Secretário: Guilherme Jamil Borges ou lidas 8 od [alo
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2o Secretário: Neylson Borges da Silva WaZe ——
Vereador: Danilo Garcia de Resende Júnior RUN sm 
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Vereador: Elizeu Daniel Lourenço E >
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Vereador: José Jesus Duarte
Vereadora: Leandra Souza Gourlart
Vereadora: Maria Eduarda Assuríção de Carvalho ME hosumeds.
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