| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2011 |
| Date | 2011-02-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE VISITAÇÃO PÚBLICA, DE CUNHO CULTURAL DOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RELEVÂNCIA HISTÓRICA OU ARTÍSTICA OCUPADOS PELOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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