| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2017 |
| Date | 2017-02-08 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DE TAXISTAS, MOTO-TAXISTAS, MOTORISTAS DE ÔNIBUS E TROCADORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE TRANSPORTE EM CAMPANHAS DE VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE CAUSADA PELAO VIRUS INFLUENZA A (H1N1), NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI, FICANDO ASSIM CONHECIDA COMO LEI DO ZÉ DO TAXI. |
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Gabinete do Nothon Neiva NN 18/2017 PROJETO DE LEI Nº 21/2017 “Torna obrigatória a inclusão dos taxistas, mototaxistas, motoristas de ônibus e trocadores da rede pública e privada de transporte em campanhas de vacinação contra gripe causada pelo vírus influenza A (H1N1) no Município de Teófilo Otoni, ficando assim conhecida como Lei do Zé do Taxi.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º- Fica obrigatória a inclusão, na campanha de vacinação contra a gripe causada pelo vírus influenza A (H1N1), a inclusão de todos taxistas, mototaxistas, motoristas de ônibus e trocadores, da rede pública e privada de transporte em campanha de vacinação, ficando assim conhecida como Lei do Zé do Taxi. Art. 2º- Os profissionais deverão ser vacinados conjuntamente com os que se enquadram como prioritários nas campanhas. Art. 3º- O Executivo incluirá recursos orçamentários, no exercício seguinte à sanção desta lei, para sua efetividade. Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de janeiro de 2017. Northon Neiva Diamantino Vereador PMDB