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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 21/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2017
Date 2017-02-08
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DE TAXISTAS, MOTO-TAXISTAS, MOTORISTAS DE ÔNIBUS E TROCADORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE TRANSPORTE EM CAMPANHAS DE VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE CAUSADA PELAO VIRUS INFLUENZA A (H1N1), NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI, FICANDO ASSIM CONHECIDA COMO LEI DO ZÉ DO TAXI.
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Gabinete do Nothon Neiva
NN 18/2017
PROJETO DE LEI Nº 21/2017
“Torna obrigatória a inclusão dos taxistas, moto￾taxistas, motoristas de ônibus e trocadores da rede 
pública e privada de transporte em campanhas de 
vacinação contra gripe causada pelo vírus influenza 
A (H1N1) no Município de Teófilo Otoni, ficando 
assim conhecida como Lei do Zé do Taxi.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica obrigatória a inclusão, na campanha de vacinação contra a gripe 
causada pelo vírus influenza A (H1N1), a inclusão de todos taxistas, moto￾taxistas, motoristas de ônibus e trocadores, da rede pública e privada de 
transporte em campanha de vacinação, ficando assim conhecida como Lei do 
Zé do Taxi.
Art. 2º- Os profissionais deverão ser vacinados conjuntamente com os que se 
enquadram como prioritários nas campanhas.
Art. 3º- O Executivo incluirá recursos orçamentários, no exercício seguinte à 
sanção desta lei, para sua efetividade.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de janeiro de 2017.
Northon Neiva Diamantino
Vereador PMDB

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