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materia nº 20/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2017
Date 2017-02-08
EmentaAUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE TAXI-LOTAÇÃO URBANO E RURAL NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Gabinete do Vereador Taquim da Sucam
PROJETO DE LEI Nº__20__/2017
“Autoriza a instituição do serviço de táxi-lotação 
urbano e rural no município de Teófilo Otoni, e dá 
outras providências.”
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município de Teófilo 
Otoni, o serviço de Táxi-Lotação, Urbano e Rural que será regido pelas normas 
contidas nesta Lei e terá seu número através de autorização Legislativa.
§1º-Enternde-se por táxi-lotação o veículo automóvel, destinado a 
transporte de passageiros, com tarifa fixada pelo Poder Público, 
obedecendo a itinerário previamente estabelecido pelo órgão 
competente da Prefeitura Municipal.
§2º-Os Serviços de Transporte Público Urbano Coletivo de Passageiros, 
na modalidade táxi-lotação, deverão ser realizados em duas categorias, 
Urbana e Rural.
§3º- O Táxi Lotação Urbano será realizado dentro dos limites territoriais 
de Teófilo Otoni e os serviços de Táxi Lotação Rural serão executados 
dentro do limite territorial de Teófilo Otoni com destino as distritos, 
vedada a área urbana, observando-se os critérios desta Lei e os demais 
atos normativos que venham a disciplinar a matéria.
Art. 2º- A exploração do serviço de táxi-lotação será realizada sob regime de 
permissão ou concessão.
§1º- Na fase de implantação dos serviços de táxi-lotação, terão preferência 
para a exploração os permissionários ou concessionários do serviço de táxi 
regulamentados por Lei.
§2º-No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, os 
permissionários autônomos do serviço de táxi poderão manifestar, por 
documento escrito e protocolado, sua intenção de transferir seus veículos no 
serviço instituído por esta Lei.
Art. 3º-A transferência das concessões do serviço de táxi para o serviço de 
táxi-lotação somente será efetivada após estudos realizados pelos órgãos 
competentes e se concretizará pela forma e prazo estabelecido em 
regulamento.
Art. 4º-.Esgotada a lista de inscrição protocolada de conformidade com os 
prazos estabelecidos nos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º desta Lei, o município, 
na forma que regulamentar, abrirá novo prazo para inscrições de quaisquer 
categorias de proprietários de veículos para exploração do serviço de táxi￾lotação, nas formas instituídas por esta Lei.
Art. 5º- Jamais será permitida a transferência de concessões, a qualquer título, 
sendo obrigatório o órgão de trânsito tomar, conhecimento da ocorrência de tal 
fato, através do serviço de fiscalização, comunicar ao Prefeito Municipal, que a 
anulará, exceto nos seguintes casos:
a) No de motorista profissional autônomo, por efeito de direito hereditário, a 
forma da Lei Civil;
b) No de viúva ou herdeiro menor, com autorização judicial, à pessoa física 
ou jurídica habilitada ao trânsito do Município.
§1º- As concessões anuladas geram vagas a pretendente permissionárias ou 
concessionários que serão atendidos e buscados do livro próprio de inscritos 
por requerimentos protocolados, observadas a ordem de inscrição.
Art. 6º- As tarifas a serem cobradas dos usuários de serviços de táxi urbano e 
rural, na modalidade lotação, serão previamente determinadas pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal, tendo em vista os custos de manutenção e 
operação do serviço.
Art. 7º- Constituem deveres dos Taxistas, no exercício da prestação do Serviço 
de Táxi Lotação, em qualquer de suas modalidades e sem prejuízo da 
regulamentação complementar a ser expedidas pelo departamento de trânsito 
e pelas demais autoridades da área:
a) Trabalhar devidamente trajado, isto é, com camisa com gola de manga 
curta e manga, camisa polo ou comprida social (abotoada), calça 
comprida e sapato fechado;
b) Manter visível o seu cartão de identificação no painel do veículo, acima 
do porta-luvas, de tal forma que não prejudique o acionamento do air￾bag do veículo, se for o caso;
c) Manter o veículo em perfeitas condições de limpeza e apresentação;
d) Manter o veículo em perfeitas condições de segurança, providenciando 
sempre o conserto de defeitos ou deficiências de sinalização, sistema de 
freios, limpadores de para-brisa, ou qualquer falha mecânica;
e) Portar-se de maneira correta, educada e urbana com os usuários;
f) Identificar-se sempre que solicitado, declarando o número do veículo 
que conduz ao atender o chamado, sem indagar o destino do usuário;
g) Dispor do troco necessário para a corrida, arcando com a diferença 
quando não dispuser do mesmo;
h) Manter-se na fila sempre onde houver pontos de táxi, sendo-lhe vedada 
qualquer combinação para escolha de passageiros por intermédio de 
porteiros, carregadores e outras pessoas, permanecendo dentro do 
veículo quando for o primeiro da fila;
i) Adotar tratamento especial para com as gestantes, pessoas idosas e 
portadores de necessidades especiais;
j) Não fumar, comer ou beber no interior do veículo;
k) Acatar as ordens e apresentar os documentos solicitados pela 
fiscalização;
Art. 8º- Os veículos utilizados para a prestação do Serviço de Táxi deverão 
observar as seguintes características:
a) O veículo deverá ser de propriedade do titular da autorização, podendo 
ser objeto de contrato de arrendamento ou alienação fiduciária com 
instituição financeira legalizada para tanto;
b) O veículo deverá ter capacidade mínima para 5 (cinco) e máxima de 7 
(sete) passageiros;
c) O veiculo deverá ter no máximo 8 (oito) anos de uso, contados a partir 
do ano de fabricação;
d) Todos os veículos utilizados na prestação do Serviço de Táxi Lotação 
deverão ser pintados/envelopados de uma única coi amarelo (Tabela 
MUNSELL 7,5y 7/10), com faixa na cor azul (Tabela MUNSELL 5 PB 
2/6), não lhes sendo permitida a combinação de cores;
e) Os veículos deverão ser adesivados com o brasão e nome de Teófilo 
Otoni, nas portas dianteiras bem como o seu respectivo número de 
registro;
f) O veículo não poderá ser hatch ou pick-up, e deverá ter 4 (quatro) portas 
laterais;
g) O veículo deverá ter capacidade de bagagem superior a 350 (trezentos 
e cinquenta) litros;
h) O veículo deverá ser obrigatoriamente equipado com ar condicionado e 
rádio, sem qualquer adicional de tarifa;
i) O modelo do veículo deverá ser previamente autorizado pelo 
Departamento de Trânsito, respeitando as características estabelecidas.
Art. 9º- O Alvará de Permissão deve ser renovado anualmente, por ocasião da 
vistoria obrigatória a ser efetivada em período previamente fixado pelo Poder 
Executivo Municipal.
Parágrafo Único- A critério do Executivo, a vistoria dos veículos destinados ao 
transporte de passageiros, individual ou coletivo, além do período previsto no 
“caput” deste artigo, poderá ser realizado a qualquer tempo.
Art. 10- Aplicam-se no que couber ao servidor de táxi-lotação, todas as 
disposições contidas na Lei de Transporte do Município, desde que não 
contrariem as normas contidas nesta Lei.
Art. 11- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12- Revogam-se as disposições em contrário.
Afonso Eustáquio Rodrigues Ferreira
Taquim da Sucam

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