| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2017 |
| Date | 2017-02-08 |
| Ementa | AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE TAXI-LOTAÇÃO URBANO E RURAL NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete do Vereador Taquim da Sucam PROJETO DE LEI Nº__20__/2017 “Autoriza a instituição do serviço de táxi-lotação urbano e rural no município de Teófilo Otoni, e dá outras providências.” Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município de Teófilo Otoni, o serviço de Táxi-Lotação, Urbano e Rural que será regido pelas normas contidas nesta Lei e terá seu número através de autorização Legislativa. §1º-Enternde-se por táxi-lotação o veículo automóvel, destinado a transporte de passageiros, com tarifa fixada pelo Poder Público, obedecendo a itinerário previamente estabelecido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal. §2º-Os Serviços de Transporte Público Urbano Coletivo de Passageiros, na modalidade táxi-lotação, deverão ser realizados em duas categorias, Urbana e Rural. §3º- O Táxi Lotação Urbano será realizado dentro dos limites territoriais de Teófilo Otoni e os serviços de Táxi Lotação Rural serão executados dentro do limite territorial de Teófilo Otoni com destino as distritos, vedada a área urbana, observando-se os critérios desta Lei e os demais atos normativos que venham a disciplinar a matéria. Art. 2º- A exploração do serviço de táxi-lotação será realizada sob regime de permissão ou concessão. §1º- Na fase de implantação dos serviços de táxi-lotação, terão preferência para a exploração os permissionários ou concessionários do serviço de táxi regulamentados por Lei. §2º-No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, os permissionários autônomos do serviço de táxi poderão manifestar, por documento escrito e protocolado, sua intenção de transferir seus veículos no serviço instituído por esta Lei. Art. 3º-A transferência das concessões do serviço de táxi para o serviço de táxi-lotação somente será efetivada após estudos realizados pelos órgãos competentes e se concretizará pela forma e prazo estabelecido em regulamento. Art. 4º-.Esgotada a lista de inscrição protocolada de conformidade com os prazos estabelecidos nos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º desta Lei, o município, na forma que regulamentar, abrirá novo prazo para inscrições de quaisquer categorias de proprietários de veículos para exploração do serviço de táxilotação, nas formas instituídas por esta Lei. Art. 5º- Jamais será permitida a transferência de concessões, a qualquer título, sendo obrigatório o órgão de trânsito tomar, conhecimento da ocorrência de tal fato, através do serviço de fiscalização, comunicar ao Prefeito Municipal, que a anulará, exceto nos seguintes casos: a) No de motorista profissional autônomo, por efeito de direito hereditário, a forma da Lei Civil; b) No de viúva ou herdeiro menor, com autorização judicial, à pessoa física ou jurídica habilitada ao trânsito do Município. §1º- As concessões anuladas geram vagas a pretendente permissionárias ou concessionários que serão atendidos e buscados do livro próprio de inscritos por requerimentos protocolados, observadas a ordem de inscrição. Art. 6º- As tarifas a serem cobradas dos usuários de serviços de táxi urbano e rural, na modalidade lotação, serão previamente determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo em vista os custos de manutenção e operação do serviço. Art. 7º- Constituem deveres dos Taxistas, no exercício da prestação do Serviço de Táxi Lotação, em qualquer de suas modalidades e sem prejuízo da regulamentação complementar a ser expedidas pelo departamento de trânsito e pelas demais autoridades da área: a) Trabalhar devidamente trajado, isto é, com camisa com gola de manga curta e manga, camisa polo ou comprida social (abotoada), calça comprida e sapato fechado; b) Manter visível o seu cartão de identificação no painel do veículo, acima do porta-luvas, de tal forma que não prejudique o acionamento do airbag do veículo, se for o caso; c) Manter o veículo em perfeitas condições de limpeza e apresentação; d) Manter o veículo em perfeitas condições de segurança, providenciando sempre o conserto de defeitos ou deficiências de sinalização, sistema de freios, limpadores de para-brisa, ou qualquer falha mecânica; e) Portar-se de maneira correta, educada e urbana com os usuários; f) Identificar-se sempre que solicitado, declarando o número do veículo que conduz ao atender o chamado, sem indagar o destino do usuário; g) Dispor do troco necessário para a corrida, arcando com a diferença quando não dispuser do mesmo; h) Manter-se na fila sempre onde houver pontos de táxi, sendo-lhe vedada qualquer combinação para escolha de passageiros por intermédio de porteiros, carregadores e outras pessoas, permanecendo dentro do veículo quando for o primeiro da fila; i) Adotar tratamento especial para com as gestantes, pessoas idosas e portadores de necessidades especiais; j) Não fumar, comer ou beber no interior do veículo; k) Acatar as ordens e apresentar os documentos solicitados pela fiscalização; Art. 8º- Os veículos utilizados para a prestação do Serviço de Táxi deverão observar as seguintes características: a) O veículo deverá ser de propriedade do titular da autorização, podendo ser objeto de contrato de arrendamento ou alienação fiduciária com instituição financeira legalizada para tanto; b) O veículo deverá ter capacidade mínima para 5 (cinco) e máxima de 7 (sete) passageiros; c) O veiculo deverá ter no máximo 8 (oito) anos de uso, contados a partir do ano de fabricação; d) Todos os veículos utilizados na prestação do Serviço de Táxi Lotação deverão ser pintados/envelopados de uma única coi amarelo (Tabela MUNSELL 7,5y 7/10), com faixa na cor azul (Tabela MUNSELL 5 PB 2/6), não lhes sendo permitida a combinação de cores; e) Os veículos deverão ser adesivados com o brasão e nome de Teófilo Otoni, nas portas dianteiras bem como o seu respectivo número de registro; f) O veículo não poderá ser hatch ou pick-up, e deverá ter 4 (quatro) portas laterais; g) O veículo deverá ter capacidade de bagagem superior a 350 (trezentos e cinquenta) litros; h) O veículo deverá ser obrigatoriamente equipado com ar condicionado e rádio, sem qualquer adicional de tarifa; i) O modelo do veículo deverá ser previamente autorizado pelo Departamento de Trânsito, respeitando as características estabelecidas. Art. 9º- O Alvará de Permissão deve ser renovado anualmente, por ocasião da vistoria obrigatória a ser efetivada em período previamente fixado pelo Poder Executivo Municipal. Parágrafo Único- A critério do Executivo, a vistoria dos veículos destinados ao transporte de passageiros, individual ou coletivo, além do período previsto no “caput” deste artigo, poderá ser realizado a qualquer tempo. Art. 10- Aplicam-se no que couber ao servidor de táxi-lotação, todas as disposições contidas na Lei de Transporte do Município, desde que não contrariem as normas contidas nesta Lei. Art. 11- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 12- Revogam-se as disposições em contrário. Afonso Eustáquio Rodrigues Ferreira Taquim da Sucam