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materia nº 16/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-02-07
EmentaCRIA A OUVIDORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1002

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Gabinete do Nothon Neiva
NN 11/2017
PROJETO DE LEI Nº__16__/2017
“Cria a Ouvidoria Municipal e dá outras 
providências”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica criada a Ouvidoria Municipal como órgão incumbido de auxiliar o 
Poder Executivo na fiscalização, na recepção e na tramitação de denúncias e 
no encaminhamento de sugestões e propostas relacionadas com área da 
administração pública do Município de Teófilo Otoni/MG.
Art. 2º- Compete à Ouvidoria da Municipal:
I. Receber e apurar reclamações contra serviço público da área que não 
esteja sendo prestado satisfatoriamente;
II. Receber denúncia de ato considerado arbitrário ou indecoroso; praticado 
por servidor lotado em órgão ou entidade pública;
III. Realizar vistoria in loco em secretaria, órgão ou entidade, quando 
houver início de irregularidade;
IV. Propor medidas para o saneamento de irregularidades, ilegalidades ou 
arbitrariedade;
V. Sugerir medida para o aprimoramento da organização e das atividades 
de cada secretaria;
VI. Elaborar regulamento para disciplinar suas atividades.
Parágrafo único- Qualquer cidadão ou entidade legalmente constituída é parte 
legítima para encaminha à ouvidoria denúncias, reclamações, queixas, críticas 
e sugestões relativas à Administração Municipal;
Art. 3º- O Ouvidor Municipal será nomeado pelo Prefeito Municipal, com base 
em lista tríplice, apresentado e vinculado a Secretaria de Governo.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Teófilo Otoni/MG, 24 de janeiro de 2017.
Northon Neiva Diamantino
Vereador PMDB

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