| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2017 |
| Date | 2017-02-07 |
| Ementa | CRIA A OUVIDORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1002 |
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Gabinete do Nothon Neiva NN 11/2017 PROJETO DE LEI Nº__16__/2017 “Cria a Ouvidoria Municipal e dá outras providências” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º- Fica criada a Ouvidoria Municipal como órgão incumbido de auxiliar o Poder Executivo na fiscalização, na recepção e na tramitação de denúncias e no encaminhamento de sugestões e propostas relacionadas com área da administração pública do Município de Teófilo Otoni/MG. Art. 2º- Compete à Ouvidoria da Municipal: I. Receber e apurar reclamações contra serviço público da área que não esteja sendo prestado satisfatoriamente; II. Receber denúncia de ato considerado arbitrário ou indecoroso; praticado por servidor lotado em órgão ou entidade pública; III. Realizar vistoria in loco em secretaria, órgão ou entidade, quando houver início de irregularidade; IV. Propor medidas para o saneamento de irregularidades, ilegalidades ou arbitrariedade; V. Sugerir medida para o aprimoramento da organização e das atividades de cada secretaria; VI. Elaborar regulamento para disciplinar suas atividades. Parágrafo único- Qualquer cidadão ou entidade legalmente constituída é parte legítima para encaminha à ouvidoria denúncias, reclamações, queixas, críticas e sugestões relativas à Administração Municipal; Art. 3º- O Ouvidor Municipal será nomeado pelo Prefeito Municipal, com base em lista tríplice, apresentado e vinculado a Secretaria de Governo. Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário. Teófilo Otoni/MG, 24 de janeiro de 2017. Northon Neiva Diamantino Vereador PMDB