| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2017 |
| Date | 2017-02-07 |
| Ementa | ESTABELECE QUE O PROCON-TEÓFILO OTONI DIVULGUE E DISPONIBILIZE, PARA CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR, A LISTA DOS DEZ ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM O MAIOR NUMERO DE RECLAMAÇÕES NESSE ÓRGÃO. |
| native_id | 1003 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Gabinete do Nothon Neiva NN 17/2017 PROJETO DE LEI Nº__014__/2017 “Estabelece que o PROCON-Teófilo Otoni divulgue e disponibilize, para conhecimento do consumidor, a lista dos dez estabelecimentos comerciais com o maior número de reclamações nesse órgão.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: Art. 1º- A coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do ConsumidorPROCON- Teófilo Otoni- deverá disponibilizar a lista geral dos dez estabelecimentos comerciais (pessoa física ou jurídica) com o maior número de reclamações nesse órgão. Parágrafo único- A lista a que se refere o caput deste artigo será disponibilizada, sem rasura, emenda ou anotação, a todo consumidor de Teófilo Otoni, seja por meio da internet, seja de forma expressa e atualizada anualmente. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de janeiro de 2017. Northon Neiva Diamantino Vereador PMDB