br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 14/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-02-07
EmentaESTABELECE QUE O PROCON-TEÓFILO OTONI DIVULGUE E DISPONIBILIZE, PARA CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR, A LISTA DOS DEZ ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM O MAIOR NUMERO DE RECLAMAÇÕES NESSE ÓRGÃO.
native_id1003

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Gabinete do Nothon Neiva
NN 17/2017
PROJETO DE LEI Nº__014__/2017
“Estabelece que o PROCON-Teófilo Otoni divulgue 
e disponibilize, para conhecimento do consumidor, 
a lista dos dez estabelecimentos comerciais com o 
maior número de reclamações nesse órgão.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- A coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor￾PROCON- Teófilo Otoni- deverá disponibilizar a lista geral dos dez 
estabelecimentos comerciais (pessoa física ou jurídica) com o maior número de 
reclamações nesse órgão.
Parágrafo único- A lista a que se refere o caput deste artigo será 
disponibilizada, sem rasura, emenda ou anotação, a todo consumidor de 
Teófilo Otoni, seja por meio da internet, seja de forma expressa e 
atualizada anualmente.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de janeiro de 2017.
Northon Neiva Diamantino
Vereador PMDB

open original →