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materia nº 13/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-02-07
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS EM APLICATIVO PARA O TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Gabinete do vereador Dedeu Baterias
PROJETO DE LEI Nº__013__/2017
“Dispõe sobre a proibição do uso de carros 
particulares cadastrados em aplicativos para o 
transporte remunerado de pessoas no município de 
Teófilo Otoni/MG e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica proibido no âmbito do Município de Teófilo Otoni o transporte 
remunerado de passageiros em carros particulares através de cadastros em 
aplicativos ou site, a título de transportes coletivo e/ou individual, conhecido 
com “Uber”.
Art. 2º- Os veículos cadastrados junto aos aplicativos para transportes de 
passageiros serão fiscalizados pelo Poder Executivo através de seus órgãos 
competentes no intuito de coibirem a prática deste tipo de transporte 
remunerado.
Art. 3º- Para efeitos desta Lei, ficam também proibidas as contratações e 
cadastros de estabelecimentos comerciais cujos serviços incluam este tipo de 
transporte remunerado e cadastrado em aplicativos ou site, onde deverá ser 
aplicado ao responsável o pagamento de multa prevista na Lei nº 8.078, de 11 
de setembro de 1990- Código de Defesa do Consumidor.
Art. 4º- Os serviços de transporte de passageiros serão mantidos através dos 
veículos legalizados pelo Município de Teófilo Otoni, cuja atividade privativa é 
restrita ao profissional taxista, profissão regulamentada através da Lei 12.468 
de 26 de agosto de 2013.
Art. 5º- O descumprimento do disposto nesta Lei implicará ao infrator a 
aplicação das penalidades pertinentes à infração de transporte irregular de 
passageiros.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni/MG, 27 de janeiro de 2017.
Vereador DEDEU BATERIAS
PSD 55

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