| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2017 |
| Date | 2017-02-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS EM APLICATIVO PARA O TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1004 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Gabinete do vereador Dedeu Baterias PROJETO DE LEI Nº__013__/2017 “Dispõe sobre a proibição do uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado de pessoas no município de Teófilo Otoni/MG e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta: Art. 1º- Fica proibido no âmbito do Município de Teófilo Otoni o transporte remunerado de passageiros em carros particulares através de cadastros em aplicativos ou site, a título de transportes coletivo e/ou individual, conhecido com “Uber”. Art. 2º- Os veículos cadastrados junto aos aplicativos para transportes de passageiros serão fiscalizados pelo Poder Executivo através de seus órgãos competentes no intuito de coibirem a prática deste tipo de transporte remunerado. Art. 3º- Para efeitos desta Lei, ficam também proibidas as contratações e cadastros de estabelecimentos comerciais cujos serviços incluam este tipo de transporte remunerado e cadastrado em aplicativos ou site, onde deverá ser aplicado ao responsável o pagamento de multa prevista na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990- Código de Defesa do Consumidor. Art. 4º- Os serviços de transporte de passageiros serão mantidos através dos veículos legalizados pelo Município de Teófilo Otoni, cuja atividade privativa é restrita ao profissional taxista, profissão regulamentada através da Lei 12.468 de 26 de agosto de 2013. Art. 5º- O descumprimento do disposto nesta Lei implicará ao infrator a aplicação das penalidades pertinentes à infração de transporte irregular de passageiros. Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Teófilo Otoni/MG, 27 de janeiro de 2017. Vereador DEDEU BATERIAS PSD 55